Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública,
em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO,
quando houver compatibilidade de horários a de um cargo
de
Q2250909Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza
de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
observado a reserva de
Q2250908Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, assegura a
atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde − SUS, garantindo-lhe
Q2250906Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito
de se ter acompanhante nos casos de internação de
criança ou adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão