Q1813979Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos
entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente
o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação no âmbito federal, distrital, estadual e
municipal, prevendo sua divisão em unidades de proteção integral e unidades de uso
sustentável. Dentre as unidades previstas e as normas que as regem, pode-se afirmar que:
O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores
à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e,
paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos
termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador
em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de
trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas
rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo
indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo
de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:
Os sujeitos do contrato de trabalho têm liberdade para negociarem a relação de emprego,
inclusive o tipo de contrato a ser adotado entre as várias modalidades previstas legalmente.
Essa liberdade, com imposição de algum limite, está prevista no art. 444 da CLT: “As relações
contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em
tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos
coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Em relação
as modalidades de contratos previstas na legislação laboral, assinale a única alternativa que
não condiz com sua previsibilidade legal: