Questões de Concurso Para cress-ap
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A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
• Jaqueline comprou três fórmulas infantis por R$ 195,00;
• Juliana comprou dois pacotes de fralda e uma mamadeira por R$ 63,90;
• Joana comprou uma fórmula infantil e duas mamadeiras por R$ 84,80.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Caso Juliana tivesse recebido um desconto de 20% em
sua compra, ela teria pagado R$ 57,42.