Questões de Concurso Para prefeitura de santa maria de jetibá - es
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I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)
Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.