De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº
13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública,
a imposição de novo dever ou novo condicionamento de
direito estabelecido por interpretação ou orientação de
norma de conteúdo indeterminado deverá prever:
Q2449873Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos
cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo
a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei
nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à
sexualidade da pessoa com deficiência constitui: