Questões de Concurso Para tj-ac
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Q984621
Legislação Federal
Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra,
pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício
de uma renomada instituição financeira. Deixando de
pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de
Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A
carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade
em nome da instituição financeira, sendo designados os
públicos leilões após as formalidades legais. A instituição
financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à
fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício.
Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de
2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a
alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei
n° 9.514/97.
Q984619
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família,
de acordo com a legislação pertinente e entendimento
jurisprudencial sobre a matéria.
Q984618
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada
de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015
(Estatuto da pessoa com deficiência).
Q789094
Direito Processual Penal
Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:
Q785994
Direito Processual Penal
Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:
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