Questões de Concurso Para prefeitura de alexânia - go
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A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
A Educação Ambiental não é um dos instrumentos
da política municipal do meio ambiental de
Alexânia.
A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.
Por se tratar de legislação específica, a Lei
Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não
segue os preceitos previstos na Constituição
Federal.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O ente federativo que desejar fazer uma
transferência voluntária para outro deverá
comprovar que o beneficiário que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos, e que cumpra os
limites constitucionais relativos a educação e
saúde, mas não é necessária a previsão
orçamentária de contrapartida.
No que diz respeito à despesa pública, responda ao item.
Os restos a pagar são despesas para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como
as despesas de exercícios anteriores com
prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, que poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica.
No que diz respeito à despesa pública, responda ao item.
Quando não for possível determinar previamente
o montante a ser pago de uma despesa pública, tal
como uma despesa com água ou energia elétrica,
deverá ser realizado o empenho por estimativa.