Questões de Concurso Para tj-al
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Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido para a Sra. Norma, quanto aos requisitos objetivos, que:
Para que se colha o depoimento dessas testemunhas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, designada para junho de 2018:
No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa: