Questões de Concurso para TJ-AL

Q2261441

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261441 Direito Constitucional

Segundo o art. 3º da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a prevalência dos direitos humanos.

B

a dignidade da pessoa humana.

C

a independência nacional.

D

a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q2261440

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261440 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A sociedade em comum e a sociedade simples somente podem ter por objeto atividade empresarial, e seus sócios só podem ser pessoas naturais de nacionalidade brasileira.

B

As sociedades em comum, comandita simples e sociedade simples não podem ter personalidade jurídica.

C

Havendo sócio incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser integralizado em dois terços do capital subscrito.

D

Havendo incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser inteiramente integralizado.

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Q2261439

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261439 Direito Empresarial (Comercial)

“A”, “B” e “C”, pessoas naturais, resolvem montar uma loja de roupas na sua cidade. Fazem-no sem observar as formalidades legais; exercem-na conjuntamente, partilhando os resultados, já há dois anos. Nesse quadro, é juridicamente correto afirmar:

A

coletivamente, os três são considerados empresários individuais.

B

para regularizar a situação, deverão todos os três registrar-se como empresários individuais.

C

a atividade exercida pelos três pode caracterizar a existência de sociedade em comum, sem, pois, adquirir ela personalidade jurídica.

D

os três devem escolher um deles para ser o administrador e representante dos demais a fim de assumir a responsabilidade perante terceiros.

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Q2261438

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261438 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas, a assembleia geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei das sociedades anônimas.

A

Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.

B

Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembleia geral, sendo-lhes vedado o direito de voz.

C

As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria simples de votos, computados os votos em branco.

D

Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral; nas companhias fechadas, é vedada a participação e votação a distância.

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Q2261437

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261437 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei de falência e recuperação judicial, o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
São seus deveres na recuperação judicial:

A

praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

B

requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

C

representar a devedora em juízo.

D

diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.

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Q2261436

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261436 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é o tipo societário mais utilizado no Brasil.

Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A

É constituída por duas ou mais pessoas.

B

É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.

C

A responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social subscrito por todos os sócios.

D

Há possibilidade de o sócio ceder sua quota a terceiro, independentemente da anuência dos outros, salvo previsão contratual em contrário.

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Q2261435

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261435 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações entre si ou com terceiros, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

B

Trata-se de sociedade personificada, desde que efetuado o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

C

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, observado o benefício de ordem.

D

Os bens e dívidas sociais confundem-se com os dos sócios, sendo vedada a constituição de patrimônio especial.

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Q2261434

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261434 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional,

A

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.

C

na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.

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Q2261433

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261433 Direito Tributário

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

A

a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.

B

a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

a observância das regras de parcelamento do débito.

D

a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

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Q2261432

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261432 Direito Tributário

São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:

A

substantivo, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo.

B

material, temporal, substantivo, adjetivo e subjetivo.

C

substantivo, temporal, espacial, adjetivo e subjetivo.

D

material, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo.

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Q2261431

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261431 Direito Tributário

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

A

pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.

B

instituída em lei.

C

que constitua multa ou penalidade.

D

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q2261430

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

A

a ação consignatória em pagamento.

B

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

C

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

o parcelamento tributário.

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Q2261429

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261429 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

C

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.

D

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.

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Q2261428

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261428 Direito Processual Penal

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

B

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

C

não se admite o sequestro de bens móveis.

D

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2261427

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261427 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.

B

Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.

C

O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.

D

Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.

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Q2261426

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261426 Direito Penal

Funcionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o primeiro tinha a posse em razão do cargo público por ele ocupado. Nesse caso, pode-se afirmar, corretamente, que

A

as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime.

B

as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam.

C

as circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam.

D

cada agente responde pelo crime próprio, conforme a sua condição pessoal.

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Q2261425

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme expressamente previsto no rol do Código de Processo Civil, cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B

concessão do efeito devolutivo aos embargos de execução.

C

incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

D

admissão de litisconsorte.

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Q2261424

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

é incabível ação monitória contra Fazenda Pública.

B

é incabível a citação editalícia em ação monitória.

C

em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2261422

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas e os princípios previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência relativa não pode ser prorrogada.

B

A competência em razão da matéria é derrogável em razão da vontade das partes.

C

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles houver sido sentenciado

D

O despacho de admissibilidade da petição inicial torna prevento o juízo.

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