Questões de Concurso Para core-pb

À luz das Leis nº 4.886/1965, nº 6.839/1980 e nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a afirmativa correta sobre a representação comercial autônoma.

Garantidos na Constituição Federal, dentre outros, estão os direitos sociais que visam resguardar as garantias mínimas à qualidade de vida dos indivíduos, tais como saúde; educação; moradia; lazer; transporte; e, trabalho. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré- -escolas.
IV. É defeso a diferença de salários, de exercício de funções por motivo de sexo; idade; bem como critérios diferentes para a admissão do trabalhador com deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em

Mévio foi dispensado sem justa causa pelo seu empregador em 30 de março de 2023, sendo pagas todas as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio indenizado. Considerando que foi admitido em 8 de janeiro de 2018, o aviso prévio indenizado foi de quantos dias?

Sobre a reconvenção no processo do trabalho, é possível afirmar que: 

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO: