Questões de Concurso Para cimerp - mg

Segundo a RDC da 727 da ANVISA, algumas informações OBRIGATORIAMENTE devem vir na rotulagem de alimentos embalados, exceto: 

A Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020, estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios, alguns desses requisitos foram listados abaixo. Assinale a alternativa incorreta:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 003, de 28 de junho de 2024 normatiza o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos que atuam na inspeção: 

A Instrução Normativa CIMERP/SIM Nº 004 de 28 de junho de 2024 define a frequência de comunicação de dados de produção e mapas nosográfico de abate dos estabelecimentos registrados no S.I.M.-CIMERP à Coordenadoria do Serviço de Inspeção como:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 001 de 06 de março de 2024 que trata sobre a obrigatoriedade da apresentação e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no S.I.M.-CIMERP. Essa legislação, apresenta a possibilidade de elaboração de um programa especial de implementação para as agroindústrias de pequeno porte e também traz a possibilidade de que no inicio do relacionamento com o S.I.M.-CIMERP ela possa apresentar descrito somente alguns elementos. Com base nisso assinale a alternativa que não representa um PAC obrigatório para registro das agroindústrias de pequeno porte.

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº002 de 06 de março de 2024 estabelece os procedimentos para cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) através de uma fórmula, cujo resultado dessa operação é utilizado para determinar a frequência mínima de fiscalização de estabelecimentos sujeitos a inspeção periódica. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a fórmula correta?

Assinale somente a alternativa INCORRETA. De acordo com a RDC ANVISA 429/2020, na tabela de informação nutricional:

A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 001, de 02 de junho de 2023, traz um quadro com as orientações para confecção da chancela do selo S.I.M. para embalagens e carimbos, com base nesse quadro, o Modelo V é para ser aplicado em carcaças ou quartos de bovinos e bubalinos. Assinale a alternativa com o tamanho desse selo: 

A legislação de rotulagem passou por uma reformulação no ano de 2020 com a publicação de duas importantes legislações da ANVISA, no dia 08 de outubro daquele ano: a IN 75, que estabeleceu os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, e a RDC 429 da dispôs sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A RDC 429, em seu texto faz algumas referências a informações dadas pela IN 75. Abaixo apresentamos dois trechos relacionados a essa relação:
    “Art. 12. A declaração das quantidades na tabela de informação nutricional deve ser realizada adicionalmente em %VD, determinado com base nos VDR definidos no Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 75, de 2020, e com base nas quantidades de nutrientes arredondados declarados na porção do alimento.
     § 1º Para os nutrientes sem VDR definidos, o espaço para declaração do respectivo %VD deve ser deixado vazio. (...)” (RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020)



Figura 1- Parte do quadro relacionado ao ANEXO II da IN n° 75, de 8 de outubro de 2020.
Uma das atribuições do Serviço de Inspeção inclui a análise de rótulos de produtos e das informações contidas nas tabelas nutricionais. Abaixo apresentamos uma tabela nutricional que possui alguns erros, dentre os erros apresentados pergunta-se: com base nas informações acima relacionadas, qual dos elementos contidos na tabela nutricional a seguir possui um erro na Coluna de % VD(*)?

O Projeto CONSIM tem como objetivo orientar tecnicamente os consórcios públicos de municípios, que buscam desenvolver os serviços de inspeção de produtos de origem animal dos seus municípios consorciados, para a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o SISBI-POA, propiciando a ampliação de comércio para todo território nacional.
(Fonte: Ministério da Agricultura. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/projeto-consim-1/projeto-consim).

Com base nas informações disponibilizadas na página do projeto, assinale a alternativa incorreta:

Os critérios para avaliação de equivalência ao SUASA relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal foi definido pelo MAPA em 2017, através da IN n°05. Com base nesses critérios julgue as seguintes afirmativas:

( ) O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve pertencer, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais e possuir área útil construída até 250m² (considerando banheiros e vestiários), com finalidade exclusiva ao processamento de produtos de origem animal.

( ) O estabelecimento que estiver anexo a residência, pode ter uma entrada comum a mesma, desde que possua barreira sanitária no ponto de acesso e um aviso que é proibida a entrada de pessoas não autorizadas na área industrial.

(....) O estabelecimento deve ser construído de maneira a propiciar uma circulação de ar adequada, com pé direito de altura satisfatória que permita boas condições de temperatura e ventilação e de forma que o fluxo de ar não siga da área mais contaminada para a área menos contaminada. Em caso de insuficiência de manutenção do conforto térmico na área de processamento e produção, o estabelecimento pode lançar mão de exaustores e climatizadores, não sendo permitida a instalação de ventiladores.

(....) Piso, paredes, forro (ou teto) da área de processamento devem ser impermeáveis, de cor clara, de material resistente que permita limpeza e desinfecção adequada.


Assinale a alternativa correta: 

A inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos agroindústrias de pequeno porte que processam produtos de origem animal para consumo humano, são regidas pela Instrução Normativa número 16 de 23 de junho de 2015 do Ministério da Agricultura e Pecuária, desde que o ente responsável por executar tais funções não possua regulamento próprio. Com base nessa legislação é correto afirmar:

Recentemente, a Portaria 672 de 08 de abril de 2024 do Ministério da Agricultura, estabeleceu os procedimentos para cadastro dos Serviços de Inspeção, estabelecimentos e produtos no e-SISBI, bem como as regras e diretrizes para o processo de Integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Para os consórcios públicos que executam os serviços de inspeção é obrigatório incluir no e-SISBI:

(I) Relação de municípios que compõe o consórcio.
(II) Programa de trabalho elaborado de acordo com o modelo definido e disponibilizado pelo MAPA.
(III) Protocolo de intenções entre o consórcio e os municípios que contemple, de forma expressa, a atividade de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
(IV) População de cada município que compõe o consórcio.

(Adaptada de INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo) Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, assinale a alternativa correta:

A defesa agropecuária é função pública reconhecida pela Lei n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (art. 4º, inciso V) como um dos instrumentos da política agrícola, que se caracteriza, especialmente, pelo exercício de atividades exclusivas de Estado, assim entendidas aquelas que envolvem o uso de poderes de Estado, especialmente nas funções de fiscalização e sanção, que não podem ser transferidas para pessoas privadas. Para garantir o exercício integrado da defesa agropecuária, com o compartilhamento de responsabilidades entre os órgãos e entidades oficiais, assim como o envolvimento e a participação organizada do setor produtivo e das demais partes intervenientes nos processos de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, a Lei n° 8.171, de 1991, estabelece que a defesa agropecuária, no País, deve ser organizada sob a forma de um sistema unificado, que congregue a União, o Distrito Federal (DF), os Estados e os Municípios, denominado Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).

Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.

Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:

( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);

( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.

( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.


Assinale a alternativa correta:

Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que: 

De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11, onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem de instância máxima da instituição para a de menor instância: 

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do: 

Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/2005 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.:

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.

( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.


Assinale a alternativa CORRETA: