No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de
desempate em concurso público, a preferência em favor de
candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado
da Federação.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o
Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do
concurso público respondem solidariamente pelos danos
materiais causados aos candidatos.
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de
cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a
contar da publicação do referido ato.
Julgue o próximo item, rmelativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, a fim de melhor
garantir o atendimento do interesse público.