Questões de Concurso Para prefeitura de cocalzinho de goiás - go

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Considera-se ambulante o vendedor ou prestador de serviços nas vias e logradouro públicos, a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade por conta própria, desde que devidamente autorizada. Assim, é proibido ao comércio ambulante:

A fiscalização das normas de postura será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com a sua competência e atribuições. Nesse sentido, as vistorias administrativas serão realizadas pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, através de seus funcionários, quando:

A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:

Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, lancherias, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores e etc.; Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pelo órgão municipal responsável. II. A licença para localização e funcionamento deverá ser requerida ao órgão municipal responsável, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido. III. O alvará de funcionamento, para quaisquer estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, será expedido somente mediante apresentação dos seguintes documentos: liberação do uso do solo; certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; documento de numeração predial oficial; alvará sanitário; e documento de aprovação, expedido por órgão do meio ambiente. 

Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de:

Conforme estabelecido no Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), os resíduos sólidos domésticos, comerciais e industriais não perigosos, na fase de acondicionamento, deverão obedecer às seguintes disposições:

Compete ao Poder Executivo Municipal com a participação ativa da comunidade, zelar pela limpeza, higienização e bom uso dos logradouros públicos, visando à melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população. Assim, de acordo com o Código de Posturas do Município de Cocalzinho de Goiás (Lei Complementar nº. 049/17), é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, com exceção de:

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis complementares, delegadas e ordinárias, Decretos legislativos, e Resoluções. Com relação às condições de emenda da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

Os vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás, são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município, desde a posse é vedado ao Vereador, com exceção de:

Segundo o que prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15, em seu art. 3º, para fins de sua aplicação, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), em seu art. 1º, estabelece que a mesma é destinada:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº. 9.394/96, em seu art. 13, dispõe que o os docentes incumbir-se-ão de, EXCETO:

De vista do art. 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº. 9.394/96), podemos afirmar que “Na educação infantil a avaliação far-se-á:

A educação básica conforme estabelecida no art. 23 da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB nº. 9.394/96) poderá organizar-se em:

O art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº. 9.394/96), lista onze princípios na qual o ensino será ministrado. Qual das alternativas abaixo não é um princípio base da Educação Nacional:

De vista do art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº. 9.394/96), a educação escolar compõe-se de:

Conforme estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE CIÊNCIAS HUMANAS para o Ensino Fundamental, EXCETO:

De acordo com Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao longo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a progressão do conhecimento ocorre pela:

O código abaixo é um exemplo de combinação alfanumérica do Documento Curricular de Goiás (DCGO) que estabelece para organizar as aprendizagens em cada etapa de ensino da Educação Básica. Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as afirmativas falsas.
( ) O primeiro par de letras (GO) indica a etapa de Ensino Fundamental. ( ) O primeiro par de letras (GO) indica que foi criado pelo Estado de Goiás. ( ) O segundo par de letras (EF) indica o campo de experiências: Escuta, fala, pensamento e imaginação. ( ) A última letra (-A) indica o desmembramento da habilidade.
Qual a sequência correta de cima para baixo?