Questões de Concurso Para prefeitura de colinas do sul - go

Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade, fora do município por período superior a

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As sanções de improbidade administrativa dependem de: 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lê-se no Capítulo I, artigo 1º, no parágrafo 1º: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

São princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Sobre sua elaboração e aprovação, podemos dizer que

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo: 

Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:  

Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:

Sobre os atos administrativos, são nulos:

I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.

Está correto o que se afirma em:

Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

“Na década, o país colecionou anos de forte recessão e lenta retomada, num período que envolveu uma severa deterioração fiscal, crises políticas e choques internos e externos. Em 2015 e 2016, o PIB caiu mais de 3%. Nos últimos três anos, o PIB avançou pouco mais de 1%. ”

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/05/para-evitar-decadaperdida-pib-tem-de-crescer-10percent-neste-ano-mostra-estudo.ghtml. Acesso em: 25 out. 2020.

Marque a alternativa que apresenta um fato político marcante no ano em que o PIB foi o mais baixo.

A Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 - NOAS-SUS 01/02 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa norma, o processo de regionalização deverá contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de: 

De acordo com o artigo 5 da lei orgânica de saúde 8.080/1990, é objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de:

O artigo 12 da lei 7498/1986 discorre que o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem. De acordo com o artigo, supracitado, cabe, especialmente, ao técnico em enfermagem:

No dia 25 de outubro de 2020, os cidadãos chilenos foram, de forma voluntária, às urnas participar de um plebiscito. Essa consulta aos cidadãos realizada no Chile teve por objetivo decidir sobre

Conforme o Portal G1, a Espanha declarou, no dia 25 de outubro de 2020, “um segundo estado de emergência por uma nova onda de infecções pelo coronavírus. A decisão, anunciada pelo primeiro-ministro Pedro Sánchez, valerá pelos próximos seis meses. Entre as medidas estabelecidas por Sánchez estão o confinamento noturno em todo o país (exceto nas Ilhas Canárias), entre 23h e 6h, e a permissão para que as regiões apliquem outras restrições de movimento, como proibição de reuniões com mais de 6 pessoas e fechamento do comércio.” Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/10/25/espanhadeclara-novo-estado-de-emergencia-por-segunda-onda-de-coronavirus.ghtml. Acesso em: 25 out. 2020.
Sobre a evolução da pandemia na Espanha, julgue as afirmativas abaixo. I. Em outubro de 2020, a Espanha ultrapassou a marca de um milhão de casos de Covid-19, o primeiro país no mundo a atingir essa marca. II. Na Espanha, a primeira onda da pandemia atingiu seu clímax entre o final de março e o início de abril, com cerca de 800 mortes por dia. III. Os casos na Espanha voltaram a se multiplicar a partir de julho, com as autoridades tentando salvar a temporada de turismo, um dos motores da economia espanhola.
Estão corretas: