Questões de Concurso para TJ-MA

Q301957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal estrangeiro residente no Brasil exerceu a guarda sobre o filho de uma ex-empregada doméstica, que deixara a criança de seis anos de idade com o casal, para procurar outro emprego e deixara de dar notícias quando o menor, hoje com doze anos de idade, tinha oito anos de idade. Obrigado por motivo de trabalho a retornar ao país de origem, o casal pleiteou a adoção do menor, informando a intenção de levá-lo para o domicílio expressamente indicado no exterior. O casal informou estar a genitora do adolescente em local incerto e não sabido e não haver indicação de pai na certidão de nascimento do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A concordância do menor é imprescindível no caso, devendo ser formalizada perante equipe interprofissional encarregada da elaboração dos estudos técnicos que instruirão os autos, dispensada audiência para essa finalidade.

B

A adoção pretendida somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

C

O exercício da guarda de fato por seis anos dispensa a realização do estágio de convivência no processo de adoção do menor.

D

Em caso de deferimento judicial da adoção pleiteada, eventual apelação independerá de preparo, devendo ser recebida apenas no efeito devolutivo, em consonância com regra da justiça da infância e da juventude.

Q301943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301943 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

A

julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.

B

julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

C

exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.

D

julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.

Q301934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301934 Direito Civil

Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ.

A

A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família.

B

Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil.

C

A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo.

D

Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.

Q301933

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301933 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente ao direito de empresa.

A

O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento.

B

De acordo com disposição expressa do novo Código Civil, o incapaz não pode exercer atividade empresarial.

C

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Segundo a doutrina, organização é entendida como a cumulação necessária de capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

D

O Código Civil reconhece a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social subscrito, que deverá ser igual ou superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Q301929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301929 Direito Civil

Em relação a fatos jurídicos, provas, prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Suponha que Tiago, maior e portador de disfunção genética que impeça o seu desenvolvimento mental completo, e Mauro, maior e capaz, sejam credores de Caio, que lhes deva um cavalo. Nessa situação hipotética, a prescrição da pretensão de retomar a coisa devida não corre em relação a Tiago, circunstância que se estende a Mauro.

B

A pretensão de a vítima de acidente automobilístico acionar a seguradora pelo seguro DPVAT prescreve em um ano.

C

Nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, com exceção das legais, assim como é irrevogável a confissão, que pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação.

D

Considere que João, com a intenção de doar um imóvel a seu filho Pedro, tenha firmado contrato de compra e venda do referido bem sem ter havido pagamento da coisa e que, passados quatro anos da transação, Marina, filha de João, pleiteie a anulação do contrato. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é nulo de pleno direito, devendo o imóvel retornar ao patrimônio de João.

Q119679

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119679 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

B

Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

C

Promoção é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

D

Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para o padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

Q119676

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119676 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São consideradas Custas:

I. A taxa judiciária.
II. As despesas relativas a serviços de comunicação.
III. As despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação.
IV. As despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício.

A

I, III e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

II e IV estão incorretas.

Q119669

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119669 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes não superem os da outra em uma unidade.

B

Ao advogado nomeado Desembargador não será computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia.

C

Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 20 (vinte) anos.

D

As vagas destinadas ao quinto constitucional serão, alternada e sucessivamente, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Q119657

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119657 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os prazos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome de solteiro.

B

O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, desaparecido o testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

C

O divórcio consensual, havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os prazos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos e, ainda, ao acordo quanto à retomada ou não pelo cônjuge de seu nome de solteiro.

D

O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, sendo incapaz o testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que Ihe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram.

Q119631

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119631 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro civil das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública e, ainda, as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

B

Ainda que o funcionamento da sociedade dependa de aprovação da autoridade, esta poderá ser apresentada, após a realização do registro.

C

Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

D

Os jornais e demais publicações periódicas, as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas, as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias serão registrados no registro civil das pessoas jurídicas, no Livro A.

Q119626

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119626 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ainda que prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

B

No Brasil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, é possível o registro da adoção fulcrada em escritura pública.

C

A adoção do menor, bem como a do maior de idade, será sempre averbada junto ao assento do nascimento.

D

O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Q119623

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119623 Direito Notarial e Registral

Segundo a moderna jurisprudência dos tribunais superiores, a alteração de sexo no registro civil:

A

É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por averbação, da qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial ou para a defesa do interesse de terceiros.

B

É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante a requerimento da própria pessoa objeto do registro.

C

Não é admitida.

D

É admitida, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, sendo realizada por novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial.

Q119599

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119599 Direito Tributário

Após a leitura do enunciado a seguir, identifique a única afirmação correta:

A repartição de receitas é disciplinada no texto constitucional, tendo a Carta de 1988 estabelecido vários critérios de divisão dos recursos federais e estaduais. O CTN, por sua vez, regulamenta a matéria, dispondo sobre a divisão de tais recursos em seus arts.83 a 95. Com base nessa afirmação, é correto afirmar que:

I. Conforme o expressamente disposto na CF/88, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

II. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 5%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 95% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.

III. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.

IV. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

As assertivas I, II e IV estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Q119593

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119593 Direito Administrativo

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação:

A

Ampla divulgação do registro cadastral.

B

Indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

C

Abertura de processo administrativo.

D

Autuação, protocolo e numeração do processo, contendo a autorização respectiva.

Q119590

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119590 Direito Administrativo

Relacione a coluna da direita, de conceitos estabelecidos na Lei de Licitações, com as modalidades de licitação elencadas na coluna da esquerda:

Imagem 001.jpg

Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com as modalidades de licitação, de cima para baixo (na coluna da direita):

A

6; 2; 1; 4; 3; 5.

B

1; 4; 3; 5; 2; 6.

C

4; 3; 5; 2; 6; 1.

D

3; 5; 2; 1; 4; 6.

Q119584

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119584 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.

B

Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.

C

Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

Q118826

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118826 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

B

O recolhimento dos emolumentos será certificado nos autos, e as custas cotadas no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.

C

As despesas dos atos judiciais ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

D

As despesas dos atos dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Q118825

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118825 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

B

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

C

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

D

As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

Q118824

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118824 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas que integram a Lei de Regência.

B

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão isentas para as partes, que deverão recolher as diligências já realizadas.

C

As custas devidas ao TJMA pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo, a espécie do recurso e a capacidade econômica das partes, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça.

D

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pelas partes no processo na proporção de 70% para parte que desistiu ou reconheceu.

Q118818

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118818 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O Plenário do TJMA funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, incluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.

B

Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente e Vice-Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, sendo facultativa a aceitação do cargo.

C

O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de 17 (dezessete) Desembargadores, excluindo o Presidente e os julgamentos serão tomados por maioria de votos.

D

Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção no TJMA por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, sendo obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 2.084 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!