Q1943250Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à
proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional
ao trabalho infantil, assinale a opção correta.
Q1943249Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto
no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a
proteção integral da criança e do adolescente com prioridade
absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos
da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos
tutelares, apresentam como característica
Q1943248Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá
ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em
que são apresentadas as fontes expressamente previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.