Questões de Concurso Para tj-ma

Perseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora da faixa de pedestre em uma curva. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta sobre eventual responsabilidade civil dos personagens envolvidos.

A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e seu protocolo facultativo, de 30 de março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, nos termos do Art. 5º, § 3º da Constituição Federal, e ratificada e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O Decreto Presidencial acarreta três efeitos básicos: promulgação da convenção, publicação oficial de seu texto e a executoriedade do ato internacional, que passa a vincular e a obrigar sua observância no plano interno. Sobre a vigência no plano interno da convenção aludida, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinale a afirmativa correta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

As leis orçamentárias passam anualmente por uma sequência de fases em que diferentes atores exercem papéis estabelecidos previamente em lei. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta a respeito do ciclo orçamentário. 

A lei federal que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Elaboração e para o Controle dos Orçamentos e Balanços dos Entes Federativos classifica as despesas em diferentes categorias econômicas. As dotações orçamentárias a serem utilizadas para o planejamento e para a execução de obras são consideradas:

Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:

Sobre governança e accountability na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

O imaginário comum sobre a estrutura governamental brasileira remete a instituições burocratizadas, densas e com pouco espaço para mudança. Esta visão popular encontra embasamento nas teorias organizacionais clássicas sobre governos – que deveriam ser organizados para que fossem os mais estáveis e previsíveis possíveis, podendo, assim, prestar serviços uniformes e de qualidade aos cidadãos. Contudo, como lidar com essa estrutura quando seu objetivo final – o atendimento ao público – não é garantido? As novas perspectivas trazidas pela inovação no setor público dialogam com este dilema. Se os serviços oferecidos pelo governo não apresentam a qualidade ideal, é preciso repensar sua estrutura de funcionamento. Dentro do campo da inovação no setor público, é a transformação governamental que endereça, especialmente, essa necessidade.

(Caminhos da inovação no setor público – Brasília: Enap, 2022. Adaptado.)


Sobre inovações no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A inovação no setor público se mostra indispensável aos gestores públicos, a fim de lidarem com as novas demandas de uma sociedade cada vez mais conectada em rede, inclusive em relação aos serviços públicos.

( ) Em uma sociedade em rede, as pessoas buscam serviços rápidos via dispositivos eletrônicos. Essas pessoas esperam contrapartida ágil da Administração Pública e, por isso, faz-se necessário que os servidores públicos tenham ciência que as Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs) são espaços eletrônicos que têm cada vez mais modificado as práticas de gestão das organizações, inclusive no setor público.

( ) Apesar da aproximação entre os temas: inovação e transformação, a transformação governamental deve ser compreendida como uma parte do campo maior de inovação no setor público. Enquanto a inovação se preocupa em propor novas soluções para problemas persistentes, a transformação quer deixar um legado maior neste processo – ao criar soluções, quer transformar as pessoas envolvidas, para que sejam capazes de multiplicar metodologias inovadoras em seus espaços de trabalho.


A sequência está correta em 

É de suma importância que o Técnico Judiciário desempenhe suas funções primando pela excelência no atendimento ao público em geral. Para isso, faz-se necessário conhecer e saber operacionalizar os sistemas do processo judicial eletrônico, os sistemas de controle de processos administrativos, além dos demais sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA. A constante busca de aprimoramento desses sistemas vai ao encontro do que se denomina gestão pública empreendedora. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA

“Pereira foi nomeado servidor público para atuar na Divisão de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA. Como todo novo funcionário, ao ingressar numa organização, a sensação é de estar acessando um novo mundo, desconhecido, cheio de surpresas e que passará a fazer parte da sua vida. A organização deve prover todas as condições para que o novo membro se sinta integrado e conheça todos os elementos que compõem a sua cultura organizacional. Sobre as práticas e os comportamentos associados à cultura organizacional, ___________________ é um processo de aprendizagem permanente que começa quando o indivíduo entra na organização e que continua até a sua saída, envolvendo a aquisição de conhecimento social e as experiências para realizar um trabalho específico e se adequar aos aspectos culturais da organização.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Determinado candidato logrou êxito na aprovação em Concurso Público para o Provimento de Cargos Efetivos de Servidores do TJMA; e, após sua nomeação, tomou posse em seu cargo na secretaria do juizado especial. Tendo em vista o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.


I. Referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do país.

II. Desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

III. Prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.


Além das proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, constitui falta grave do servidor as condutas descritas em  

Tendo em vista os juizados especiais, analise as afirmativas a seguir.


I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.


À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em 

As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes. À luz da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a. 

Daniel, servidor público efetivo do TJMA, está lotado na Comarca da Ilha de São Luís. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, tal Comarca é considerada de entrância

O Maranhão se localiza entre três grandes biomas: o Amazônico, a Caatinga e o Cerrado. Apesar disso, é o estado da Amazônia Legal com menor número de áreas protegidas.

(ARAUJO; LOPES; CARVALHO FILHO, 2011, P. 38/39.)


Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que identifica corretamente as unidades de conservação existentes no estado do Maranhão.

A atual legislação brasileira de recursos hídricos preconiza a adoção das bacias hidrográficas como unidade territorial de planejamento e gestão desses recursos. Este é um modelo de planejamento integrado onde componentes ambientais e sociais são compreendidos no contexto de suas relações sistêmicas

(PESSOA, F. S. FAÇANHA, A. C., 2016, p. 735.)


A respeito da Bacia do Rio Parnaíba, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os holandeses invadiram o Maranhão entre 1641 e 1644, estabelecendo um forte domínio militar e econômico baseado, sobretudo, na exploração do comércio do açúcar. A invasão holandesa no Maranhão é vista na historiografia como mais “perigosa” e complexa do que a francesa, ocorrida por volta de três décadas antes. Os fatores históricos que colaboraram para essa visão “mais perigosa” sobre a invasão holandesa denotam que: 

No ano de 1612 os franceses tentaram organizar uma colônia no Brasil: a França Equinocial. A expedição francesa, comandada por Daniel de La Touche, fundou o Forte de São Luís, em homenagem ao rei da França, e que deu origem à cidade de São Luís, hoje capital do Maranhão. A respeito da invasão francesa no Maranhão, além dos objetivos comerciais, outro fato que originou tal intento foi:

O Período Regencial (1831-1840) foi marcado como um dos momentos de maior instabilidade política da história do Brasil. Em um curto período de tempo ocorreram várias revoltas, em diferentes províncias, que ameaçavam as estruturas econômicas e sociais do país. Dentre as revoltas regenciais, aquela que ocorreu na província do Maranhão e o grupo social responsável por liderá-la estão corretamente assinalados em:

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

O Serviço de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encontra-se devidamente instituído e regulamentado e denomina-se Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A respeito desse serviço, assinale a afirmativa correta.