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Q726782

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726782 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às Sociedades Anônimas, é correto dizer que:

Alternativas

as sociedades de economia mista não podem assumir forma de sociedade anônima, se o ente público não tiver a maioria do capital.

podem assumir a forma de sociedades de capital aberto, fechado e comandita por ações.

estão sempre submetidas às regras da Comissão de Valores Mobiliários.

precisam de um capital mínimo para se constituírem.

o Conselho de Administração, a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal são órgãos obrigatórios para sua constituição.

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Q726769

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento , Do projeto de desmembramento ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726769 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É imprescindível para elaboração do projeto de desmembramento a solicitação, por parte do interessado, ao município com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, de diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes e do sistema viário.

O traço distintivo entre o loteamento e o desmembramento, espécies do gênero parcelamento, reside na dimensão da área mínima dos lotes.

Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto, mediante compensações de natureza urbanística.

Não integra a infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) o escoamento das águas pluviais.

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes de lotes.

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Q726753

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726753 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É possível a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É possível a celebração de contrato cujo período da prestação de serviço seja superior a cinco anos.

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não deverá ser inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

A constituição de uma sociedade de propósitos específicos é uma faculdade do Poder Público e do particular contratado.

O edital da licitação deverá prever a habilitação dos licitantes, com posterior julgamento das propostas, sendo proibida a inversão da ordem das referidas fases. (artigo 13)

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Q726726

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas , Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais , Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726726 Direito Notarial e Registral

Sobre a fé pública nos atos notariais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, o reconhecimento de firma por semelhança gera presunção absoluta de que o documento foi assinado pela parte indicada.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, o reconhecimento de firma por autenticidade gera presunção absoluta de que o documento foi assinado pela parte indicada.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a cópia fotográfica por ele conferida valerá como prova de declaração da vontade, dispensando-se a apresentação do original, mesmo quando impugnada sua autenticidade.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a identidade de algum dos comparecentes na escritura pode ser pelo notário atestada, dispensando-se a identificação documental.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a escritura gera presunção absoluta dos fatos que o notário declarar terem ocorrido em sua presença, bem como presunção relativa de veracidade dos fatos declarados pelos comparecentes.

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Q726670

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726670 Direito Urbanístico

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O registro do loteamento, em nenhuma hipótese, pode ser revogável.

O contrato particular de promessa de compra e venda pode ser transferido para terceiro por trespasse, mas, para tanto, é requisito de validade a anuência do loteador.

É nula de pleno direito a cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteador não estiver regularmente inscrito.

Desde a data da expedição das diretrizes do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ainda que seja empreendimento de responsabilidade da iniciativa privada.

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