Questões de Concurso Para tj-mt

O Tribunal do Juri funcionará na sede da Comarca e reunirse-á em sessão ordinária nos meses de

Rodrigo precisava tomar um medicamento de seis em seis horas por uma semana e escolheu tomá-lo nos seguintes horários observados no seu relógio de pulso: às 5 h, às 11 h, às 17 h e às 23 h. Iniciou o tratamento às 23 h de uma segunda-feira e, quando acabou de tomar o medicamento às 17 h, na terça-feira, lembrou-se de que o seu relógio de pulso estava atrasando 75 segundos a cada hora. A partir disso, Rodrigo pode concluir que acabou de tomar o medicamento realmente às

No sistema do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - A existência, no inquérito de prova controversa sobre a autoria do fato, determina a rejeição da denúncia ou queixa por falta de justa causa.

II – A falta ou errônea classificação jurídica do fato narrado determina a rejeiçao da denúncia ou queixa por inépcia.

III - O reconhecimento, na sentença condenatória, de agravante pressupõe tenha sido esta descrita na denúncia ou queixa ou requerida explicitamente pela parte nos debates orais (ou memoriais).

IV – A tipicidade da conduta narrada na inicial acusatória é causa para a sua rejeição sob o fundamento de ausência de condição para o exercício da ação penal. 
V – Não há previsão de recurso contra a decisão que rejeitar o pedido de absolvição sumária em processo por crime não doloso contra a vida. 

Estão corretas apenas as assertivas

Diante do regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção, assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas I, II, III e IV.

I. Na disciplina do Código Civil em vigor (art. 931, Código Civil), a responsabilidade pelo fato do produto abrange o comerciante; já no sistema do Código do Consumidor, o comerciante não responde pelo fato do produto (art. 12, CDC).

II. Embora haja divergência doutrinária a respeito, há posicionamento do STJ no sentido de que se aplica o art. 931, CC, haja ou não relação de consumo.

III. Defeito do produto e fato do produto são situações distintas tratadas pelo consumidor de modo também distinto.

IV. Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O tombamento

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor