Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a
maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar,
perante a administração municipal, requerendo a repetição
do indébito. Desta forma,
Q605836Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia,
proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no
perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira,
sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para
sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez
demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento
tributário,