Questões de Concurso para TJ-MG

Q1995400

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

A

de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes

B

de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária

C

de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento

D

quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

E

de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

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Q1995399

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado

B

A herança jacente ou vacante, pelo inventariante

C

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

D

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar

E

A pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

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Q1995398

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995398 Direito Penal

No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.

A

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

B

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias

C

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas

D

Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas)

E

O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

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Q1995396

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995396 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1995395

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995395 Direito Penal

O Oficial de Justiça Sócrates, por indulgência, mas com a consciência de estar agindo indevidamente, deixou de responsabilizar seu subordinado Xenofonte que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Sócrates praticou o crime de prevaricação

B

Sócrates praticou o crime de corrupção passiva

C

Sócrates praticou o crime de condescendência criminosa

D

Sócrates praticou o crime de corrupção passiva privilegiada

E

A conduta de Sócrates não constitui crime, pois agiu por indulgência, a qual configura mera infração administrativa

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Q1995394

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995394 Direito Penal

O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.

A

A conduta de Platão configura o crime de abandono de função, que é classificado na doutrina como delito de mão própria

B

Em caso de prejuízo público, Platão responderá pelo crime de abandono de função em sua forma qualificada

C

A conduta de Platão constitui o crime de abandono de função, classificado na doutrina como delito omissivo próprio e que não admite a tentativa

D

Se o fato tiver ocorrido em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será aplicada em dobro

E

Platão praticou crime contra a administração pública

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Q1995393

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995393 Direito Processual Penal

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

maior de 80 (oitenta) anos

B

mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos

C

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

D

gestante

E

extremamente debilitado por motivo de doença grave

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Q1995392

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995392 Direito Penal

Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada

B

Zenão responderá pelo crime de peculato

C

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)

D

Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada

E

A conduta de Zenão não constitui crime

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Q1995391

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995391 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

A

o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição

B

a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG

C

no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte

D

o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais

E

nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança

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Q1995390

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:

A

somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial

B

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo

C

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis

D

não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil

E

em regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

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Q1995389

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995389 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

A

a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações

B

o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer

C

os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária

D

o Ministério Público e a Defensoria Pública

E

o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

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Q1995388

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995388 Legislação Federal

No que tange à impenhorabilidade do bem de família fundamentada na Lei 8.009/1990, é correto afirmar que:

A

aquele devedor que, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa ou má-fé, não poderá se beneficiar do disposto nessa lei

B

incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

C

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência

D

a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e móveis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza

E

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90

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Q1995387

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995387 Direito Civil

No que tange às disposições acerca das Pessoas Naturais (Título I) e das Pessoas Jurídicas (Título II), conforme o Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), analise as afirmativas a seguir e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, as pessoas com deficiência e os indígenas.
( )A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo que, sua autonomia patrimonial é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
( )Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer pessoa capaz, declarará a ausência, e obrigatoriamente nomear-lhe-á curador o cônjuge, mesmo que separado de fato ou judicialmente, independentemente do tempo de cessação da convivência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V

B

F - V - F

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - V

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Q1995386

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995386 Direito Civil

W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos. Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

A

a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante

B

considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado

C

o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos

D

quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular

E

o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato

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Q1995385

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995385 Direito Civil

J., 14 anos, filho único, perdeu os pais e avós em um acidente fatal de trânsito ocorrido em 10/10/2022. Seus pais não deixaram testamento ou qualquer documento acerca dos representantes futuros do menor. Frente a essa situação, segundo o disposto no Código Civil (Lei Federal 10.406/2022), analise as afirmativas a seguir.
I. Considerando ser menor de idade, ele será submetido à tutela, competindo ao tutor o representar até os até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.
II. Tendo em vista a ausência de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, colaterais até o quarto grau, preferindo os maiores de idade mais moços frente aos mais velhos.
III. Podem escusar-se da tutela as tias de J. que forem casadas.
IV.Não podem ser tutores, aqueles tios (tias) que já exercerem tutela ou curatela.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III e IV apenas

D

I e II apenas

E

II e IV apenas

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Q1995154

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a oportunidade de pedir o reexame de decisão proferida no processo, sendo importante mecanismo de garantia do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa e das disposições gerais trazidas pelo Código de Processo Civil acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo apesar de subordinado ao recurso independente, será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência dos litisconsortes, desistir do recurso

C

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

D

Dos despachos cabe recurso, no prazo de 5 dias

E

Certificado o trânsito em julgado do acórdão, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante determinação expressa do colegiado, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem

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Q1995152

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995152 Direito Civil

As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento

B

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor

D

Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la

E

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

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Q1995151

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente

B

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor

D

Em ação que, o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na capital do respectivo ente federado

E

Nos casos de ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal

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Q1995150

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.

A

Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte

B

Efetivada a tutela cautelar e o pedido principal for formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, em autos apartados do que foi deduzido o pedido de tutela de evidência, com pagamento de novas custas processuais

C

As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

D

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa

E

A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável

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Q1995149

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995149 Direito Civil

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos

B

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

C

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais

D

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

E

A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação

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