Questões de Concurso para TJ-MG

Q270521

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270521 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica.

C

A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal.

D

Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pe- los atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.

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Q270519

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270519 Legislação Estadual

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

A

é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.

C

o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.

D

o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.

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Q270518

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270518 Legislação Estadual

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

A

cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.

B

conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.

C

cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.

D

cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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Q270516

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270516 Legislação Estadual

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

A

protocolo, arquivamento e gestões necessárias ao ato notarial e de registro.

B

despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

C

utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

D

traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.

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Q270515

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270515 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

A

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q270514

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270514 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

A

o espólio e os herdeiros.

B

os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

C

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

D

os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

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Q270513

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270513 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

A

o protesto judicial.

B

a citação pessoal feita ao devedor.

C

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q270512

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270512 Direito Tributário

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

A

a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

B

a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

C

julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

D

julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q270511

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270511 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

A

a transação e a remissão.

B

a prescrição e a decadência.

C

o pagamento e a compensação.

D

a consignação em pagamento e o lançamento.

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Q270510

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270510 Direito Tributário

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

A

recurso de ofício.

B

embargos ao lançamento.

C

impugnação do sujeito passivo.

D

iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

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Q270509

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270509 Direito Tributário

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

A

os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

B

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Q270508

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270508 Direito Tributário

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

A

venal.

B

fundiário.

C

da nua propriedade.

D

venal e das acessões.

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Q270507

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270507 Direito Tributário

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

A

incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.

B

são de competência concorrente entre a União e os municípios.

C

não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.

D

poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q270506

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270506 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

A

proferida decisão que pronunciar o réu.

B

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

C

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

D

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

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Q270505

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270505 Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que

A

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

B

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

C

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

D

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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Q270504

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270504 Direito Eleitoral

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q270503

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270503 Direito Processual Penal

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

A

é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

B

será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

C

não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

D

deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

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Q270502

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270502 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

B

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

C

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

D

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

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Q270501

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270501 Direito Penal

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por

A

furto.

B

peculato.

C

concussão.

D

apropriação indébita.

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Q270499

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas socioeducativas expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), EXCETO

A

advertência.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

proibição de frequentar determinados lugares.

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