Questões de Concurso Para tj-mg

Marque a alternativa CORRETA:

É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:

CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:

Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:

Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

João, funcionário público estável, reassumindo as funções do cargo, depois de ter estado licenciado por trinta dias para tratamento de saúde, tomou conhecimento, por intermédio de seu chefe, que o Governador do Estado o demitira do cargo, exatamente no 15º dia de sua licença, conforme publicado no Órgão Oficial do Estado, depois de apuração, mediante sindicância sigilosa, iniciada e terminada durante o período de licença, de que praticou alcance nos cofres públicos para pagamento de honorários médicos.

Não obstante a apuração feita pela Administração, João ingressou em Juízo alegando que a sua demissão foi ilegal, porquanto não respeitado o devido processo legal na área administrativa, uma vez que não fora ouvido e nem tivera oportunidade de se defender.

Pediu, a final, alternativamente, que o Juiz da causa revogasse o ato de demissão ou que reconhecesse ter ocorrido a sanatória de fato, ou que declarasse nulo o ato impugnado ou que reconhecesse a nulidade da demissão e determinasse sua imediata reintegração no cargo do qual fora demitido.

O Juiz julgou procedente a ação, acolhendo um dos pedidos. Assinale a alternativa tecnicamente CORRETA.

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Constitui princípio constitucional que deve ser atendido pela produção e programação das emissoras de rádio e televisão, EXCETO:

Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

A Constituição da República não prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de:

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:

O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto: