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Q1037458

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário , Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037458 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmente contempla normas instituidoras de tributos.

A expressão “Fazenda Pública”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

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Q1037457

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037457 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

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Q1037456

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Tributos Municipais , ISSQN , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037456 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

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Q1037455

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037455 Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O lançamento da contribuição de melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.

O sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, sendo nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.

A cobrança da contribuição de melhoria, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.

O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas deixou de figurar como fato gerador da contribuição.

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Q1037454

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037454 Direito Tributário

Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.

A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.

O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.

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861: A

862: C

863: C

864: D

865: C

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