Questões de Concurso para TJ-MG

Q73133

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73133 Direito Penal

Quando o resultado do crime surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta como no crime de injúria verbal, é CORRETO defini-lo como

A

crime de mera conduta.

B

crime impróprio.

C

crime formal.

D

crime material.

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Q73132

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73132 Direito Penal

Considere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse ao cair, bate com a cabeça na pedra e morre.

É CORRETO afirmar que estamos diante de exemplo de um crime

A

com erro de tipo.

B

com imperícia, unicamente.

C

para julgamento no tribunal do júri.

D

preterdoloso.

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Q73131

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73131 Direito Constitucional

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

não haverá juízo ou tribunal ou exceção.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

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Q73128

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73128 Direito Processual Civil - CPC 1973

No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamente

A

Citação.

B

Certificação.

C

Intimação.

D

Notificação.

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Q73127

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A contagem dos prazos não se interrompe nos feriados declarados por lei.

B

A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

C

Quando o encerramento do prazo cair em dia que o expediente forense se encerrar antes do horário normal, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte.

D

Se a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa e a dinâmica da secretaria forense.

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Q73126

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo.

B

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos.

C

Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes.

D

Será civilmente responsabilizado quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q73125

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro

A

do domicílio do autor da ação.

B

do domicílio do seu representante.

C

do domicílio do réu incapaz.

D

de qualquer dos domicílios, do réu ou do procurador.

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Q73124

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73124 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

A

Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

B

Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.

C

Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.

D

Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

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Q73123

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73123 Direito Civil

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.

B

O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.

C

O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.

D

O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

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Q73121

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73121 Direito Civil

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Gratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.

B

Principal - somente existe em razão de um outro.

C

Sucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.

D

Unilateral - há obrigações para todas as partes.

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Q73119

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73119 Direito Civil

Analisando os preceitos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

bens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

o domicílio civil de pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo .

C

os menores entre 12 e 18 anos de idade são relativamente incapazes.

D

pessoa natural ou física é o ser humano.

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Q73118

Ano: 2010 Banca: AGU Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário | AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q73118 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação:

Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que

A

o servidor será aproveitado imediatamente.

B

o cargo que o servidor ocupou será extinto.

C

o servidor será reintegrado ao cargo.

D

o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

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Q73117

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73117 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

A

ampla defesa.

B

celeridade.

C

oralidade.

D

razoável duração.

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Q73116

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73116 Direito Administrativo

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

A

ação de execução imediata.

B

ação liminar.

C

habeas data cautelar.

D

habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q73114

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73114 Direito Administrativo

Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se

A

autorização.

B

concessão.

C

permissão.

D

público-privado.

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Q73113

Ano: 2010 Banca: AGU Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário | AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q73113 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

A

autarquia, empresas públicas e conselhos estatais.

B

empresa mista e sociedades autárquicas.

C

fundações públicas e empresas.

D

sociedade de economia mista e empresa pública.

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Q73112

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73112 Direito Constitucional

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O voto é facultativo para os analfabetos.

B

O voto é obrigatório para os militares e conscritos.

C

Podem se alistar os que respondem a processo crime.

D

Não podem se alistar os estrangeiros.

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Q73110

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73110 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

A

do Congresso Nacional.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Senado Federal.

D

dos Tribunais Superiores.

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Q73109

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73109 Direito Constitucional

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

A

à aposentadoria.

B

à certidão de óbito.

C

ao registro civil de casamento.

D

ao título de eleitor.

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Q73108

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73108 Direito Constitucional

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

A

Tribunal Regional Eleitoral

B

Tribunal Superior Eleitoral

C

Juizados Federais Eleitorais

D

Juízes Eleitorais

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