Questões de Concurso Para tj-mg

O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido

Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.

Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.

Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

Nome, CPF ou CNPJ, e endereço do devedor.

Número do protocolo, número de prenotação interna do tabelionato e data de apresentação.

Intimação para o aceite ou pagamento no tríduo legal, alertando-se quanto à possibilidade de oferecimento de resposta verbal no mesmo prazo.

Ser publicado na Central de Editais Eletrônicos – CENEDI e afixado no mural da serventia, sendo dispensada sua publicação em jornais impressos.

Os analfabetos.

Os colaterais de terceiro grau nos casos afetos ao direito de família.

Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que será testemunhado dependa dos sentidos que lhes faltam.

Os que não tiverem discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Realizado o reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, o tabelionato de notas é obrigado a efetuar a comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.   

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Prescinde do arquivamento de cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado, por ocasião da realização da comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos pelo tabelionato de notas.    

A comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos automotores será realizada gratuitamente pelo tabelionato, ressalvadas as despesas com acesso a sistemas informatizados, com a certidão por quesitos e com o arquivamento da cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado.

Se deseja, ou não, realizar a intimação por hora certa do devedor.

O nome do devedor, endereço e número do CNPJ ou CPF, ou, na sua falta, o número do documento de identidade.

Seu nome e endereço, podendo indicar conta-corrente, agência e banco em que deva ser creditado o valor do título liquidado, caso em que suportará as despesas bancárias.

O valor a ser protestado, que, caso não corresponda ao valor nominal do título ou documento de dívida, deverá ser acompanhado de um demonstrativo do montante indicado a protesto.