Questões de Concurso Para tj-mg

Paolo, italiano casado no Brasil, amigo do tabelião, com quem se reúne semanalmente em grupo de estudos de língua italiana, comparece ao cartório e solicita a lavratura de uma procuração no idioma italiano, justificando que o ato terá eficácia na Itália, mais precisamente para que o mandatário celebre contratos de locação de seus bens, todos eles situados em território italiano. Diante disso, o tabelião 

Conforme expresso no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento de firma 

A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial.     Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO 

Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar: 

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir: 
I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.  II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.  III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.  IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.  Está correto o que se afirma em: 

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

Em relação à aceitação do uso da língua estrangeira em documentos, nos termos do Código de Normas, assinale a alternativa correta: 

Acerca das normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 45/2015, assinale a alternativa correta: 

Relativamente à arguição de falsidade, dentre as alternativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a: 

Em se tratando de coisa julgada, avalie as seguintes afirmações:  I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.  II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.  III. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.  IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.  Está correto somente o que se afirma em:

No que tange à produção antecipada de prova, julgue as seguintes afirmações:  I. Na petição, o requerente apresentará as razões que justifiquem a necessidade de antecipação da prova e mencionará, com precisão, os fatos sobre os quais a prova haverá de recair.  II. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso; todavia, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.  III. Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.  IV. Neste procedimento, será admitida defesa ou recurso contra decisão que indeferir total ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.  Está correto o que se afirma em: 

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a: 

Quanto aos delitos tipificados no Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, avalie as afirmativas abaixo: 
I. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou está com a Carteira de Habilitação suspensa, bem como quando deixa de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.    II. São circunstâncias agravantes genéricas, quando o agente pratica o delito em faixa de pedestres ou na calçada e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.  III. São circunstâncias agravantes genéricas quando o agente pratica o delito sem permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo ou no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas. IV. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente  pratica o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.    Estão corretas as afirmativas: 

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO 

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

Sobre o que dispõe a Lei n. 8.245/1991, é correta a afirmação:

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.