Questões de Concurso para TJ-MG

Q799915

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799915 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca das normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 45/2015, assinale a alternativa correta:

A

É responsabilidade direta do delegatário a escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio.

B

Todos os delegatários deverão manter livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a título de depósito prévio, mesmo que não admitam o depósito prévio de emolumentos.

C

No Livro Diário Auxiliar, os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos brutos recebidos em razão dos atos efetivamente praticados, incluídos valores que constituam receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

D

As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário.

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Q799914

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799914 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à aceitação do uso da língua estrangeira em documentos, nos termos do Código de Normas, assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Código de Normas, não podem ser realizados comunicações, avisos, intimações ou notificações extrajudiciais em língua estrangeira, salvo se constar do documento também uma versão do texto em língua portuguesa.

B

A análise do prenome será feita pelo oficial de registro, que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com as regras da língua portuguesa, vedada a possibilidade de nome de origem.

C

Se algum dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião ou oficial de registro não entender o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor público como intérprete, ou, não o havendo na localidade, estando impedido, incomunicável ou impossibilitado de comparecer, participará outra pessoa capaz que, a critério do tabelião ou oficial de registro, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

D

Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aí incluídas as serventias notariais e de registro, todos os documentos de procedência estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, inscrito ou não na Junta Comercial.

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Q799913

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799913 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

A

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

B

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

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Q799912

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799912 Direito Notarial e Registral

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

A

Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

B

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

C

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

D

É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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Q799911

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799911 Literatura

Acerca da literatura brasileira e portuguesa, marque a opção que corretamente relaciona autor e obra:

A

Os Lusíadas, Fernando Pessoa.

B

Grande Sertão Veredas, Mário de Andrade.

C

Vidas Secas, Machado de Assis.

D

Memórias Póstumas de Brás Cubas, Machado de Assis.

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Q799910

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799910 Atualidades

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

A

No início do ano de 2016, a Coreia do Norte realizou um teste com um míssil balístico de médio alcance que chegou a atingir uma ilha do extremo norte das Filipinas.

B

Após o falecimento de Fidel Castro, seu irmão, Raúl Castro, assumiu pela primeira vez o cargo de Presidente do Conselho de Estado, posto mais alto no país.

C

Os vazamentos de documentos confidenciais do escritório de advocacia Mossack Fonseca revelaram dados que afetaram diversos países do mundo e dezenas de ex-chefes de Estado, estes documentos ficaram conhecidos como Panama Papers.

D

No conflito Sírio, a Rússia manifestou-se abertamente a favor do Presidente Bashar Al Assad dando-lhe suporte financeiro e logístico, mas não enviou tropas ou armamentos ao país árabe.

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Q799909

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799909 História

Acerca da História Mundial, assinale a alternativa correta:

A

Foi durante o reinado de Alexandre, o Grande, que o Império Romano alcançou o seu apogeu.

B

Durante a primeira Guerra Mundial, a chamada tríplice entente compreendia o Reino Unido, a França e o Império Russo.

C

Durante a segunda Guerra Mundial, as Potências do Eixo eram a Alemanha, a Itália e a Rússia.

D

Atualmente, diversos países que integraram a União Soviética fazem parte da Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN, inclusive a própria Rússia.

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Q799908

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799908 Geografia

Acerca da Geografia mundial, assinale a alternativa correta:

A

São todos desertos: Saara, Gobi, Atacama, Saara e Kalahri.

B

Andorra, Montenegro, Letônia, Lesoto e Ucrânia são países Europeus.

C

A Guiana Francesa pertence à França; as ilhas Falkland ou Malvinas, ao Reino Unido; ilha de Páscoa, ao Chile; Gibraltar, à Espanha; e, Cabo Verde, a Portugal.

D

São nações soberanas e independentes: Vaticano, Andorra e Groelândia.

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Q644493

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644493 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:

A

Os imóveis públicos rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

B

A alienação de bens imóveis da Administração deverá ser objeto de prévio certame licitatório, por tomada de preços.

C

A afetação do bem público exige rigorismo formal e só poderá ser realizada de forma expressa, não se admitindo a tácita.

D

Os bens de uso comum do povo, enquanto afetados ao Poder Público, não poderão ser objetos de alienação.

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Q644491

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644491 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.

II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.

III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.

IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q644490

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644490 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.

B

Nem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

D

É dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.

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Q644489

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644489 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.

B

a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.

C

a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.

D

não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.

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Q644488

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644488 Direito Administrativo

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

A

Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.

B

Recebimento da devolução da garantia.

C

Recebimento do custo da desmobilização.

D

Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

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Q644487

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644487 Direito Constitucional

Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:

A

Restrições relativas ao sigilo das comunicações.

B

Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências.

C

Restrições relativas à liberdade de imprensa.

D

Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.

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Q644486

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644486 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra

A

o exercício dos direitos individuais.

B

a ordem tributária.

C

a segurança externa.

D

o livre exercício da Controladoria Geral.

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Q644485

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644485 Direito Constitucional

A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:

A

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.

B

Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.

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Q644484

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644484 Direito Constitucional

À União compete legislar, exclusivamente, sobre

A

trânsito.

B

matéria processual.

C

previdência social.

D

defesa da saúde.

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Q644483

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644483 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:

A

A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

B

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.

C

O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

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Q644482

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644482 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

A

quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

B

quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

C

quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

D

quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

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Q644480

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644480 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

A

O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

B

O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.

C

O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.

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