Questões de Concurso Para tj-sc

A perícia social no judiciário tem a finalidade de conhecer, analisar e emitir parecer técnico sobre situações vistas como conflituosas ou problemáticas, geralmente no âmbito dos litígios legais, visando assessorar os juízes em suas decisões.

Enquanto atribuição privativa do assistente social, a perícia social:

Otávio, um senhor de 79 anos, sem herdeiros necessários, casa- se com Helena, 53 anos, sua ex-empregada doméstica. Como o casamento foi realizado pelo regime de separação de bens, conforme determina o Código Civil em caso de pessoa acima de 70 anos, Otávio decide doar para Helena seu único patrimônio, um apartamento bastante valorizado, em área nobre da cidade, com usufruto seu enquanto viver. De posse dessa informação, o sobrinho de Otávio entra com ação de interdição do tio, alegando que a medida, além de protegê-lo das manipulações oportunistas e interesseiras de Helena, visa assegurar seu próprio direito sucessório, passível de ser violado caso se consume a doação.

Com base no Estatuto do Idoso e no Código Civil, considere as assertivas que devem compor a análise da situação pela assistente social responsável pelo caso:

I) É assegurado ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas Leis

II) Pessoas de qualquer idade, desde que no pleno gozo de suas faculdades mentais, podem dispor de seus bens a qualquer tempo, de acordo com as normas legais que preservam 50% do patrimônio caso haja herdeiros, como é o caso.

III) A sucessão hereditária só ocorre com a morte do titular do bem, não existindo, portanto, herança de pessoa viva, fato que desqualifica uma das alegações do postulante da interdição.

IV) Tornou-se recorrente o pleito de interdição de idosos, pautado na idade que ostentam e não na sua real condição mental, fato que configura imposição de constrangimento e desrespeito à liberdade, à autonomia e à dignidade da pessoa.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:

Sobre a adequação das normas jurídicas às novas configurações familiares, analise as afirmativas a seguir:

I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.

II) O ECA, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, em sua versão atual, reconhece os novos arranjos familiares, identificando, além da família natural, a família socioafetiva.

III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.

IV) O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a elas os direitos e deveres da união estável heterossexual, inclusive para fins de adoção.

Está correto somente o que se afirma em:

Considerando que ao longo dos últimos 40 anos importantes transformações foram desfigurando a ordem social construída a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, particularmente na relação entre Estado e sociedade, analise as afirmativas a seguir:

I) O Estado intervencionista transitou para o papel de Estado mínimo relativamente ao volume de recursos públicos destinados às políticas sociais e maximizou sua função penal.

II) Os direitos sociais, historicamente condicionados pela alocação de recursos financeiros, transitam progressivamente para o lugar de ‘instituído negado’.

III) O paradigma da política social, antes concebido como direito de cidadania, regride ao patamar assistencialista de atenção a indivíduos em situação de vulnerabilidade social mediante ações compensatórias.

IV) No Brasil, o comprometimento dos recursos destinados às políticas sociais tem ocorrido também em função da destinação de parte deles para a produção de superávit primário.

V) A redução do papel social do Estado, por outro lado, resultou no fortalecimento de sua função reguladora e intervencionista no mercado, sobretudo o financeiro. 

Está correto o que se afirma em:

Em referência ao Plano Nacional de Proteção e Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as afirmativas a seguir:

I) O Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a criminalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo ECA.

II) Após consulta pública, o Plano foi elaborado pelo CONANDA e pelo PNAS a partir dos subsídios propostos pela Comissão Intersetorial, composta por representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.

III) Apesar de constituir medida de natureza excepcional e provisória, o acolhimento institucional ainda cumpre importante papel no cuidado a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, razão pela qual uma das diretrizes do Plano é o reordenamento dos programas de acolhimento.

Está correto o que se afirma em:

O assistente social atua em diferentes espaços ocupacionais e, geralmente, em conjunto com profissionais de diferentes formações.

Em referência aos desafios postos pelo trabalho interdisciplinar, analise as afirmativas a seguir:

I) Qualquer área profissional será sempre incompleta, pois o conhecimento e o saber multiplicam-se na medida em que se questionam, dialogam, conflitam ou apenas complementam-se.

II) A interdisciplinaridade, como produto da atuação multiprofissional, só é viável como método de trabalho, uma vez que as especificidades e a autonomia de cada área de conhecimento são indissociáveis da identidade profissional.

III) A interdisciplinaridade é um processo de interação entre diferentes saberes, no qual o trabalho multiprofissional acontece de forma interdependente, geralmente com troca e cooperação residual.

IV) O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como estimular o trabalho interdisciplinar, mas em matéria de Serviço Social a elaboração ou subscrição de pareceres é de sua exclusiva competência.

Está correto somente o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos e, apesar de incluída entre as mais modernas legislações do mundo, pouco alterou o quadro de abandono, privação e violência a que milhares de crianças e adolescentes estão submetidos cotidianamente, como o demonstram os cerca de 40 mil abrigados, os quase 20 mil que cumprem medida socioeducativa de internação, os outros tantos que perambulam pelas ruas furtando ou se prostituindo, e os muitos que sofrem maus-tratos dentro de suas casas.

Na perspectiva da efetivação dos direitos formalmente estabelecidos no ECA, considere as seguintes assertivas.

I - O ECA precisa ser reformado porque é uma legislação incompatível com o grau de maturidade política da sociedade brasileira, e uma das mudanças necessárias é a redução da maioridade penal.

II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos.

III - O excesso de permissividade, que estimula a transgressão juvenil, desmoraliza a Doutrina da Proteção Integral na percepção da sociedade, fator importante para a perda de legitimidade de qualquer Lei, o que consequentemente reduz seu potencial de eficácia.

Está correto somente o que se afirma em:

“Embora não seja viável dar conta da pobreza no capitalismo, nem em sua face material, pois, dialeticamente falando, riqueza e escassez fazem parte do mesmo todo, nem em sua face política, porque o mercado não suporta o papel de mero instrumento da cidadania, é possível arquitetar uma política mais adequada de combate à pobreza, que comece por admitir que política social, para ser “social”, precisa interferir nas relações de mercado – toda política social que não implica interveniência nas relações de mercado não é propriamente social, porque deixa tudo como está, mesmo sob os mais espetaculares discursos e projetos”. (Demo, 1997)

A partir dessa citação, pode-se depreender da visão do autor que:

Desde fins da década de 90, políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família no Brasil, o Progressa no México, o Programa Familiar na Argentina, o Família em Ação na Colômbia, foram implementadas na América Latina, Ásia e África, por orientação e/ou financiamento do Banco Mundial e do Bird.

Considerando as diretrizes políticas gestadas no presente contexto socioeconômico, esses programas estão voltados às seguintes estratégias:

O Brasil ocupa a sétima posição mundial em assassinatos de mulheres. Segundo estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), de 1980 a 2010 mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo que mais de 43 mil dessas mortes ocorreram na última década. Em 41% dos casos elas foram mortas em sua própria casa, por companheiros ou ex- companheiros. No mesmo estudo verificou-se que a proporção de feminicídios por 100 mil mulheres em 2011 superou o patamar de 2001. Pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos da Violência da Universidade do Ceará revela indicadores do perfil das vítimas: mais da metade dos óbitos foram de mulheres entre 20 e 39 anos; 61% dos óbitos foram de mulheres negras; em mais da metade dos casos as vítimas tinham baixa escolaridade.

Levando-se em conta que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), promulgada em 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, o painel descrito acima revela que:

Aline e a filha de 5 anos foram levadas a um hospital por um policial que as encontrou na rua, ambas em precário estado de saúde. Feitas as avaliações médicas, constatou-se que Aline estava com Aids e a criança com quadro avançado de desnutrição. Quando a criança teve alta foi levada para um abrigo por ordem do Juizado da Infância e da Juventude. Aline, que dizia não ter domicílio nem qualquer parente ou amigo que pudesse ser contatado, permaneceu internada por seis meses até que faleceu. Durante a internação, uma das enfermeiras de quem ficou muito próxima, passou a visitar semanalmente sua filha no abrigo e, mediante autorização judicial, levava periodicamente a menina para visitá-la no hospital. Antes de morrer, Aline pediu à enfermeira que adotasse sua filha, já que sabia do amor que ambas nutriam uma pela outra e que morreria tranquila se soubesse que a filha seria criada por ela. De posse de uma carta escrita por Aline, na qual tal desejo é explicitado e fundamentado, a enfermeira recorre à Vara da Infância e da Juventude solicitando a adoção.

Conforme a legislação pertinente, o referido pedido de adoção:

Lucas, 9 anos, vive com a avó paterna desde 3 anos de idade, quando o pai foi morto pela polícia numa operação de combate às drogas, e a mãe, presa na mesma operação. Durante os 6 anos em que a mãe de Lucas esteve presa, a avó nunca o levou para visitá-la e omitiu dela e dos avós maternos o endereço para onde se mudou com o neto. Agora, em liberdade, a mãe de Lucas, que voltou para a casa dos pais e os está ajudando no trabalho domiciliar de tosa de cachorros, recorre à Vara de Família pedindo a busca e apreensão do filho, sob a alegação de que a avó paterna a está impedindo de vê-lo. A avó contesta o pedido da mãe e requer sua destituição do poder familiar, alegando que Lucas, vivendo em ambiente familiar estruturado e confortável, sofrerá enormes prejuízos emocionais, materiais e educacionais caso volte a viver com uma mãe de quem mal se lembra e que possivelmente voltará à criminalidade.

A assistente social responsável pelo caso, durante o estudo social, confirma os dados que indicam as boas condições de vida e educação do menino oferecidas pela avó paterna, bem como a difícil situação financeira pela qual passa a mãe neste momento em que recém foi libertada do presídio. Entretanto, descobre que Lucas cresceu acreditando na versão contada pela avó, segundo a qual o pai morreu vítima de assalto e a mãe, depois de deixá-lo com ela, nunca mais deu notícias.

Em seu parecer, a assistente social sugere ao juiz as seguintes medidas:

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situação de rua. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, como os Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, denunciaram que durante essas operações, adolescentes supostos usuários de crack eram conduzidos até as delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes. Os adolescentes eram encaminhados para identificação e verificação da existência de mandados de busca e apreensão por descumprimento de medidas socioeducativas. Caso houvesse algum mandado expedido, o adolescente era diretamente conduzido para o sistema socioeducativo. Essas ações foram apontadas como higienistas e criminalizadoras da pobreza. A principal fundamentação jurídico-legal que demonstra a violação de direitos dos adolescentes durante essas ações é:

De acordo com a Resolução nº 113 do CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação:

A análise dos autores que se vinculam à Teoria Crítica no que diz respeito “(...) às consequências e condições contemporâneas para o exercício profissional no âmbito das políticas sociais” (BEHRING, 2009: 20) reside no fato de que este termina por:

Um dos objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (2005) consiste em assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação da sociedade.

As ações de controle social para essa política poderão ser exercidas apenas:

No que se refere à pesquisa em Serviço Social, o desenvolvimento de uma postura investigativa permanente é condição precípua:

A Política Nacional sobre Drogas (2005) é estruturada em cinco pilares principais: 1) Prevenção; 2) Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; 3) Redução dos Danos Sociais e à Saúde; 4) Redução da Oferta; e 5) Estudos, Pesquisas e Avaliações.

No que se refere ao Eixo 5, uma de suas diretrizes é: