Questões de Concurso Para tj-sc
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Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.935/1994, Fernando poderá ser: