Questões de Concurso para TCM-SP

Q2109092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109092 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A

ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B

é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C

serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D

ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E

irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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Q2109091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109091 Auditoria

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá

A

fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B

ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C

mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D

averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E

estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

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Q2109089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109089 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:

A

unidades de despesas.

B

centros de custos.

C

unidades orçamentárias.

D

centros de despesas.

E

centros orçamentários.

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Q2109086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109086 Contabilidade Geral

Texto associado

Leia as informações a seguir da empresa Estrela Dalva Ltda., para responder à questão.

Balancete de verificação em 31.12.2022:

Descrição da conta Reais

Caixa 30.000

Equivalentes de Caixa 105.000

Contas a receber 180.000

Estoques –

Despesas antecipadas 45.000

Máquinas e equipamentos 750.000

Depreciação de máquinas e equipamentos 150.000

Financiamento a longo prazo 600.000

Capital 240.000

Reservas de lucros 90.000

Vendas líquidas 900.000

CMV 810.000

Despesas administrativas –

Despesas de salários 90.000

Despesas financeiras 15.000

Receitas financeiras 45.000

O contador da Estrela Dalva está procedendo ao fechamento do balancete do referido exercício, no entanto, necessita ainda incluir alguns lançamentos contábeis, sendo:

1) Depreciação do imobilizado e 10% sobre o valor de custo dos bens e será reconhecido como despesas administrativas.

2) Dos seguros pagos antecipadamente, 2/3 (dois terços) do saldo da conta é despesa administrativa do exercício.

3) O total de receita de juros do exercício deveria ser de R$ 75.000, já recebidos.

4) Os juros sobre o financiamento a longo prazo a ser reconhecido ainda no exercício de 2022 montam a R$ 30.000.

5) Houve uma devolução de vendas da ordem de R$ 90.000, cujo CMV foi de R$ 60.000. A empresa restituiu o cliente a vista, por intermédio de transferência bancária.

Trata-se de transações hipotéticas, portanto, não há valores de impostos.

O valor dos estoques remanescentes é

A

30.000

B

38.000.

C

45.000.

D

57.000.

E

60.000.

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Q2109077

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109077 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

Ceticismo profissional: aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas.

B

Risco inerente: risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação e que possa ser relevante não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

C

Asseguração razoável: no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, é um nível alto, mas não absoluto, de segurança.

D

Crítica de auditoria: postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.

E

Responsável de auditoria: a pessoa ou organização com a responsabilidade de supervisionar de forma geral a direção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilidade da entidade.

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Q2108180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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Q2108179

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

B

Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.

C

Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

D

) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.

E

Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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Q2108178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,

A

o exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

B

se promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.

C

não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

) em se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.

E

a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.

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Q2108175

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108175 Direito Penal

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

A

de apropriação indébita (CP, artigo 168).

B

de peculato (CP, artigo 312, caput).

C

de corrupção passiva (CP, artigo 317).

D

de prevaricação (CP, artigo 319).

E

contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

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Q2108174

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108174 Direito Penal

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

A

causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

B

causa legal de exclusão da culpabilidade.

C

causa excludente de imputabilidade.

D

causa excludente de ilicitude.

E

descriminante putativa.

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Q2108173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108173 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

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Q2108172

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108172 Direito Administrativo

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

A

deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.

B

em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.

D

poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

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Q2108171

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108171 Direito Civil

Assinale a alternativa que trata especificamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

A

Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

B

Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.

C

A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.

E

As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Q2108170

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108170 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Esportes do Município “X” tem a ideia de realizar parceria com entidades privadas sem fins lucrativos para a operação e manutenção de equipamentos esportivos administrados hoje pelo Município. Considerando que haverá desembolso de recursos públicos para o desenvolvimento dessa parceria, ele observa que, em seu orçamento, há crédito orçamentário disponível em valor suficiente, sob a rubrica “Operação e Manutenção de Equipamentos Esportivos em Regime de Parceria com Organizações da Sociedade Civil” e que tal rubrica orçamentária foi incluída em seu orçamento por meio de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
Com base nessa situação específica e na Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que

A

não é possível a concretização de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos com lastro em recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

B

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

C

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de acordo de cooperação, dispensada, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

D

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de contrato de gestão com organização social, sendo discricionária, no caso, a realização de chamamento público em razão do objetivo da parceria a ser firmada.

E

o objetivo do Secretário poderia, em tese, ser atingido por meio da assinatura de termo de colaboração, sendo indispensável, no caso específico, a realização de chamamento público em razão da origem do recurso.

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Q2108169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108169 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

A

imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.

B

transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

C

o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.

D

bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E

bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.

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Q2108168

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108168 Direito Urbanístico

Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m² (mil metros quadrados) foi ocupado por cerca de 200 famílias de baixa renda, que ali construíram habitações precárias e desenvolveram núcleo urbano informal sem oposição do proprietário do terreno por cerca de 7 anos. Durante esse período, porém, as famílias que residiram no terreno se alternaram, não sendo possível comprovar com segurança o período que cada família manteve a posse de cada habitação. Ao final do 7º ano de existência da ocupação, as famílias que viviam no terreno resolvem se associar informalmente, criando grupo que elas passam a chamar de “Associação de Moradores da Vila X”. Esse grupo informal, por sua vez, em litisconsórcio com alguns dos moradores da ocupação, apresenta em juízo petição para promoção de ação de usucapião coletiva, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”). Imediatamente após citado na referida ação de usucapião, o proprietário do terreno promove ação de reintegração de posse contra os possuidores do terreno.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

a impossibilidade de comprovação do tempo de permanência de cada família no núcleo informal urbano é óbice intransponível ao reconhecimento da usucapião coletiva.

B

o tamanho do terreno ocupado, em comparação com o número de possuidores, torna inviável o reconhecimento da usucapião coletiva nos termos da Lei nº 10.257/2001.

C

na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações possessórias relativamente ao imóvel usucapiendo, o que atingirá a ação proposta pelo proprietário do terreno.

D

a presença da associação de moradores regularmente constituída é fundamental para a viabilidade da ação de usucapião, pois os possuidores não têm isoladamente legitimidade ativa para a ação.

E

ainda que se considere a soma do tempo de posse de cada família no terreno, não há, na situação, decurso suficiente de prazo para a aquisição da propriedade por usucapião.

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Q2108167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108167 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:

A

iluminação pública, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

vias de circulação pavimentadas, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do parcelamento.

E

vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q2108166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108166 Direito Administrativo

A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que

A

não haverá responsabilidade objetiva, civil ou administrativa, de pessoa jurídica por ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, sendo sempre necessária a demonstração de dolo ou culpa.

B

a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplica-se apenas às entidades de natureza empresarial, não se aplicando às organizações sem fins lucrativos.

C

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

D

as sociedades controladoras, controladas ou coligadas não são solidariamente responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas respectivas controladas, controladoras ou coligadas.

E

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

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Q2108165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108165 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que

A

não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.

B

a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.

C

a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.

D

caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.

E

a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.

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Q2108163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108163 Direito Tributário

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de _____ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

A

isenção ... exclusão

B

moratória ... suspensão

C

remissão ... extinção

D

remissão ... suspensão

E

anistia ... exclusão

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