Questões de Concurso Para tcm-rj

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função. Estão corretas as afirmativas:

No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Estão corretas as afirmativas:

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: