Questões de Concurso Para prefeitura de estreito - ma

Pela defesa de interesses pessoais.

Por este reconhecer a sua ignorância.

Através de uma sentença dada pelo Oráculo.

Pelo reconhecimento da sabedoria dos homens.

Pela anuência de seu amigo Querefonte.

“... acusam Sócrates de dissimulação.” - hipocrisia

“... Sócrates conclui que nenhum deles...” - finalidade

“... Então, se coloca na posição de perguntar...” - concessão

“... Quando estamos no YouTube, Twitter, Instagram..”. - proporcionalidade

“... Como se fôssemos Sócrates, vamos apontando os defeitos.” - temporalidade

“No entanto, Sócrates entende...”

“... o que a gente sabe dele vem do principal discípulo...”

“...mas a ideia é que ele tinha uma postura...”

“Mas o problema é que essas pessoas acreditavam...”

“...não queria exaltar a sabedoria dele.”

I - Faturização (factoring), II – Franquia, III - Arrendamento mercantil (leasing).

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Franquia, III - Faturização (factoring).

I – Franquia, II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Faturização (factoring).

I - Faturização (factoring), II – Arrendamento mercantil (leasing), III - Franquia.

I - Arrendamento mercantil (leasing), II – Faturização (factoring), III - Franquia.

I – Cisão, II – Incorporação, III – Transformação, IV – Fusão.

I – Fusão, II – Transformação, III – Incorporação, IV – Cisão.

I – Incorporação, II – Cisão, III – Fusão, IV – Transformação.

I – Transformação, II – Cisão, III – Incorporação, IV – Fusão.

I – Cisão, II – Transformação, III – Fusão, IV – Incorporação.

Os sócios têm suas responsabilidades atreladas à quantidade de ações de cada um.

O patrimônio pessoal dos sócios fica separado do patrimônio da empresa.

As ações não podem ser transmitidas a qualquer pessoa, deve permanecer com o responsável.

Sempre será mercantil.

A Sociedade Anônima de Capital Aberto tem permissão de negociação de suas ações junto ao mercado de valores mobiliários. A Sociedade Anônima de Capital Fechado não permite a negociação de suas ações.

A responsabilidade é limitada permitindo a separação dos bens pessoais dos bens da pessoa jurídica.

O número mínimo de participantes é de dois sócios, mas pode haver mais pessoas participantes, ou mesmo empresas que são sócias de outras e podem constar neste Contrato Social.

É possível abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) constando apenas sócio.

Podem ser optantes pelo Simples Nacional.

Há exigência de capital mínimo a ser integralizado, 120 salários-mínimos.

São estruturas pelas quais duas ou mais pessoas se unem visando um fim específico.

Não possui uma personalidade jurídica própria, portanto, se utiliza da personalidade jurídica do Sócio Ostensivo para praticar seus atos, não possuindo sequer nome empresarial. O sócio ostensivo possui toda a responsabilidade perante terceiros, inclusive nos casos de dívidas fiscais e trabalhistas.

Ausência de formalidades para sua constituição, não necessitando para sua constituição mediante consenso entre as partes, não precisando de registro em cartório ou perante a Junta Comercial.

Seu prazo de duração é apenas indeterminado.

Liquida-se mediante prestação de contas.

Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

A escrituração empresarial ocorre mediante o registro de créditos (a saída de valor do patrimônio) e débitos (a adição de valor no patrimônio) a ser realizado de modo uniforme e padronizado.

Um dos deveres dos empresários é manter a escrituração do seu negócio, mantendo a contabilidade regular com um profissional contador adequado.

A escrituração adequada possui três funções: gerencial, documental e fiscal. A gerencial é quando ela serve de parâmetro para tomada de decisões administrativa em um âmbito geral. A função documental que resguardados direito de terceiros. E a função fiscal que serve para as obrigações legais da empresa.

Escriturar é o ato de registrar as contas de uma atividade empresarial. Lançando nos livros de escrituração adequados, com base em documento hábil, as operações que o empresário realiza no desenvolvimento de suas atividades e os reflexos que delas decorrem.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, apenas por meio digital, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o Fluxo de caixa. No caso do pequeno empresário é dispensado dessas exigências.

I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.

É utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

O Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

O Processo Judicial tem por finalidade a obtenção de uma decisão judicial que componha o litígio, ou seja, serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato para relevar o débito ou indébito.

Para que seja iniciado o processo judicial é preciso que haja, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

No processo judicial tributário, apenas o ente federado apresenta documentos e solicita providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

I – Princípio da proporcionalidade; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da verdade material; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da finalidade.

I – Princípio da finalidade; II – Princípio da contraditório e ampla defesa; III – Princípio da razoabilidade.

O processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.

O processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.

Na instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Na intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.

Na defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.

Representa os créditos que apenas o governo estadual tem a receber, que é a ele devido.

A dívida ativa é subdividida em dívida ativa nãotributária e dívida ativa tributária.

São regularmente inscritos em dívida ativa estes créditos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

A Certidão Negativa de Dívida Ativa é o documento que comprova que o sujeito passivo não deve nada para a fazenda pública.

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma certidão na qual conste a existência de débitos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.

A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.

Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.

A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.

O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

Constitui crime de sonegação fiscal inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

Constitui crime de sonegação fiscal alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

A pena prevista para a sonegação fiscal é de detenção, de dois a dez anos. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 20 vezes o valor do tributo.

No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

Um ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a exigibilidade do crédito tributário, desde que prevista em lei.

O impedimento do lançamento do tributo, quebrando a linha do tempo do fenômeno jurídico tributário, evitando, portanto, o nascimento do crédito e, consequentemente, a obrigação do pagamento.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

Existe a ocorrência do fato gerador, a exigibilidade do crédito tributário e a obrigação tributária, contudo a exigibilidade fica paralisada não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

I – Decreto, II – Portaria, III – Lei, IV – Resolução.

I – Portaria, II – Decreto, III – Lei, IV – Resolução.

I – Lei, II – Portaria, III – Decreto, IV – Resolução.

I – Decreto, II – Resolução, III – Lei, IV – Portaria.

I – Portaria, II – Decreto, III – Resolução, IV – Lei.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.