Questões de Concurso Para tce-rr
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Q1645720
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a disciplina constitucional da administração pública,
Q1645719
Direito Constitucional
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q1645718
Direito Constitucional
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que
Q1645717
Direito Constitucional
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que
Q1645716
Direito Tributário
O Presidente da República editou medida provisória, em
30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie
taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de
janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em
fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida
e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo
de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,
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