Questões de Concurso para TCE-PI

Q412710

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412710 Português

Texto associado

                                                        Fundas canções

        “Existirmos, a que será que se destina?" - pergunta um verso de Caetano Veloso em sua bela canção “Cajuína", nascida numa visita a amigo em Teresina. Que faz numa canção popular essa pergunta fundamental sobre o propósito mesmo da vida humana? - perguntarão aqueles que preferem separar bem as coisas, julgando que somente os gêneros “sérios" podem querer dar conta das questões “sérias". O preconceito está em não admitir que haja inteligência - e das fulgurantes, como a de Caetano Veloso - entre artistas populares. O fato é que a pergunta dessa canção, tão sintética e pungente, incide sobre o primeiro dos nossos enigmas: o da finalidade da nossa existência.

        Não seria difícil encontrarmos em nosso cancioneiro exemplos outros de pontos de reflexão essencial sobre nossa condição no mundo. Em “A vida é um moinho", de Cartola, ou em “Esses moços", de Lupicínio Rodrigues, ou ainda em “Juízo final", de Nelson Cavaquinho, há agudos lampejos reflexivos, nascidos de experiências curtidas e assimiladas. Não se trata de “sabedoria popular": é sabedoria mesmo, sem adjetivo, filtrada por espíritos sensíveis que encontraram na canção os meios para decantar a maturidade de suas emoções. Até mesmo numa marchinha de carnaval, como “A jardineira", do Braguinha, perguntamos: “Ó jardineira, por que estás tão triste? Mas o que foi que te aconteceu?" - para saber que a tristeza dela vem da morte de uma camélia. Essa pequena tragédia, cantada enquanto se dança, mistura-se à alegria de todos e funde no canto da vida o advento natural da morte: “Foi a camélia que caiu do galho, deu dois suspiros e depois morreu..."

        Mesmo em nosso folclore, compositores anônimos alcançaram um tom elevado na dicção aparentemente ingênua de uma cantiga de roda. Enquanto se brinca, canta-se: “Menina, minha menina / Faz favor de entrar na roda / Cante um verso bem bonito / Diga adeus e vá-se embora". Não será essa uma expressão justa do sentido mesmo de nossa vida: entrar na roda, dizer a que veio e ir-se embora? É o que cantam as alegres crianças de mãos dadas, muito antes de se preocuparem com a metafísica ou o destino da humanidade.

(BARROSO, Silvino, inédito)

O sentido essencial desse texto, considerado no conjunto e na perspectiva adotada pelo autor, está adequadamente expresso na seguinte formulação:

A

é da natureza mesma da arte popular expressar, em linguagem rebuscada e hermética, os temas que perturbam os filósofos e costumam ecoar nos seus mais altos tratados.

B

a canção popular encontra a justificativa mesma da sua existência no fato de responder em linguagem altissonante as questões que costumam afligir nossas vidas.

C

muitas vezes ocorre que se encontre numa canção popular a expressão de uma grande sabedoria, nascida e decantada a partir de uma funda experiência.

D

os artistas populares habilitados a tratar dos mais profundos temas em suas canções não deixam de acusar a formação acadêmica que lhes dá respaldo.

E

a sabedoria popular dispensa esse adjetivo toda vez que surpreendemos, na letra de uma canção, uma versão facilitada dos clássicos e folclóricos ditados.

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Q412589

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412589 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar,

A

a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.

B

o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

C

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.

D

ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.

E

a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

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Q412588

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412588 Direito Processual Civil - CPC 1973

As intimações

I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes.

II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça.

III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II

C

I

D

I e III

E

III

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Q412587

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

A

Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.

B

O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe-á a falta.

C

Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará-las, inviável atuar de ofício para tal fim.

D

Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.

E

O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

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Q412586

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412586 Direito Processual Civil - CPC 1973

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

A

incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.

B

corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.

C

incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.

D

incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.

E

corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

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Q412585

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A

A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.

B

Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.

C

Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.

D

A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

E

A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

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Q412583

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412583 Direito Administrativo

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato em questão

A

deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

B

tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

C

admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

D

poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

E

poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante autorização da autoridade superior.

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Q412582

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412582 Direito Administrativo

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

A

o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.

B

a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.

C

a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

D

uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

E

somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

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Q412581

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412581 Direito Administrativo

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

A

exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

B

opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

C

importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

D

produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

E

somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

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Q412574

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412574 Direito Financeiro

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

A

a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

B

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

C

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

D

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

E

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q412573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412573 Direito Financeiro

No estágio da liquidação da despesa governamental,

A

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

B

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

C

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

D

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

E

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

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Q412572

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412572 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com

A

uma Operação Especial.

B

um Projeto.

C

um Elemento de Despesa.

D

uma Atividade.

E

uma Categoria Econômica.

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Q412571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

B

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

C

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

D

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

E

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q412570

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412570 Direito Financeiro

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

B

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

C

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

D

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

E

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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Q412569

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412569 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A

sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.

B

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C

baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.

D

envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

E

é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

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Q412568

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412568 Direito Financeiro

A lei de orçamento anual

A

pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B

não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

C

pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

D

admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

E

pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Q412567

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412567 Direito Financeiro

Os créditos adicionais

A

dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

B

amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

C

solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

D

suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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Q412566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412566 Direito Financeiro

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

A

oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.

B

relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.

C

abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.

D

inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.

E

abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.

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Q412565

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412565 Direito Financeiro

Os Restos a Pagar

A

referem-se às despesas incorridas no ano anterior, reconhecidas e empenhadas no exercício seguinte.

B

alusivos aos doze últimos meses do mandato, exigem sólida cobertura de caixa.

C

alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

D

referem-se a gastos não empenhados contra o orçamento anterior.

E

referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro.

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Q412564

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412564 Legislação Estadual

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

A

Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.

C

A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.

D

Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.

E

O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo

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