Questões de Concurso Para tce-pe
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No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de
Contas da União que vier a praticar crime de homicídio doloso
serão realizados pelo STF.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Morte de terceiro em decorrência de assalto praticado por
indivíduo foragido do sistema prisional tem a faculdade de
atrair a responsabilidade civil do Estado.
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Fundamenta-se no periculum in mora implícito a decretação da
indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes
indícios da prática de ato ímprobo.
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
(Gespública) é considerado uma política pública na medida em
que é dotado, simultaneamente, da intencionalidade pública e
da necessidade de dar resposta a problemas de gestão que
afetem tanto o indivíduo quanto a coletividade.
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como
um equivalente jurisdicional.