Questões de Concurso Para tce-pe
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A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização
profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se
ao regime constitucional dos precatórios.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos,
devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do
tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória,
que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de
declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele
vinculada caracteriza-se como controle externo.
Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item seguinte.
No primeiro período do texto, a palavra “termo” refere-se à
expressão “administração pública”.
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Accountability abrange o processo de punição do agente
público por crime cometido no exercício de sua função.