Questões de Concurso Para tce-pa

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas.
De acordo com a publicação, é correto afirmar que

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,