Questões de Concurso Para tce-ma
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Q1639950
Direito Constitucional
Por intermédio da Emenda Constitucional nº 16, de 1965,
à Constituição brasileira então vigente, atribuiu-se ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar “representação contra inconstitucionalidade
de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual,
encaminhada pelo Procurador-Geral da República”. Referido instrumento originou, posteriormente, no sistema de
controle de constitucionalidade brasileiro,
Q1639949
Direito Constitucional
Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma
constitucional segundo a qual
Q1639948
Direito Constitucional
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de
recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
Q1639947
Direito Constitucional
O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público
municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais
pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento,
sob pena de
Q1639946
Direito Constitucional
A Constituição federal assegura indistintamente a todos a
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