Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços
de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos.
Define-se também que a alocação de recursos públicos federais
estará condicionada à observância das normas de referência
para a regulação da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico expedidas pela:
Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV
e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam
presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso,
deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:
LROY atua na área de Segurança Pública e participa de
treinamento com o objetivo de realizar capacitação para fundar
um curso especial e prosseguir em nova carreira. Um dos itens
estudados consistiu em examinar os defeitos do ato delituoso.
Nos termos do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo
do tipo legal de crime exclui o:
Q1985700Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a
transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para
cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução,
propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de
Processo Civil, é possível assentar que: