A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução
das medidas destinadas a adolescente que pratica ato
infracional. Quanto à execução das medidas
socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA estabelece que as entidades
que desenvolvem programas de internação para crianças
e adolescentes têm a obrigação de:
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA estabelece que a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo
com essa Lei, é dever do Estado: