Q1781502Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
G. submete seu filho Z. a vexame diante dos seus
colegas de escola. Tal ato, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, é crime com pena
correspondente a detenção de:
O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando
medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos
termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou
suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser
precedida da oitiva da equipe de atendimento:
J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado
que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento
constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código
Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:
Q1781499Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
D. apresentou apelação da sentença que julgou
parcialmente seu pedido formulado em ação proposta em
face de E. No prazo legal, o réu apresentou apelação
adesiva. Nos termos do Código de Processo Civil, sobre o
recurso adesivo, é correto afirmar que:
Q1781498Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
M. promove ação com pedido condenatório em face
do município Z. Não houve contestação e o autor pede
que sejam declarados os efeitos da revelia. No caso, nos
termos do Código de Processo Civil, esses efeitos
incorrerão diante dos: