Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt
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Analise a seguinte situação hipotética:
Os Fiscais do Procon Municipal, após recebimento de denúncia, realizaram ação fiscal em um supermercado onde encontraram diversos produtos alimentícios com prazos de validade vencidos. Observaram que o estabelecimento comercial é reincidente na referida prática. Nesse caso, além da apreensão e inutilização dos produtos vencidos, qual sanção poderá ser aplicada, inclusive de forma cautelar?
Analise a seguinte situação hipotética.
Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.
Em consonância com as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos não duráveis caduca em trinta dias.
( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes de produtos duráveis caduca em noventa dias.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação do vício oculto, a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.
( ) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor interrompe a contagem do prazo prescricional.
Assinale a sequência correta.
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