Questões de Concurso Para prefeitura de contagem - mg
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Com base na Estrutura Conceitual, indique se os itens a seguir sobre as decisões de oferta de recursos para a entidade que reporta são verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Conceder ou liquidar empréstimos ou outras formas de crédito.
( ) Comprar, vender ou manter instrumento de patrimônio e de dívida.
( ) Negociar preço de produtos e serviços com clientes existentes e potenciais.
( ) Exercer direitos de votar ou de outro modo influenciar os atos da administração que afetam o uso dos recursos econômicos da entidade.
A sequência correta é
I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.
II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.
É correto apenas o que se afirma em
Sobre Contribuição de Melhoria é correto afirmar que