Considere que Joaquim houvesse se casado com separação
total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um
apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da
Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel
inter vivos:
Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira
instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é
correto afirmar que:
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados,
os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues
e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é: