Questões de Concurso Para prefeitura de itatiaiuçu - mg

Sobre a vacinação dos trabalhadores dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

São aspectos que a direção e o responsável técnico do laboratório clínico devem observar no planejamento, implementação e garantia de qualidade dos processos, exceto:

Sobre as condições organizacionais dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a infraestrutura das instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, assinale a alternativa incorreta.

Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (ANVISA) respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:

Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo:
I. Inspeção. II. Fiscalização. III. Lavratura de autos. IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.
Assinale a sequência correta.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa incorreta.

Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os termos da COLUNA I com as definições apresentadas na COLUNA II.

COLUNA I

1. Área urbana

2. Área de expansão urbana

3. Área rural

COLUNA II

( ) Corresponde às porções de território já urbanizadas e àquelas passíveis de urbanização a curto prazo, em condições para atendimento à demanda de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas.

( ) Corresponde às porções do território ainda não urbanizadas e consideradas passíveis de urbanização a médio e longo prazo, porém não incluídas ainda como áreas disponíveis para execução de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas

( ) Corresponde, predominantemente, aos espaços não urbanizáveis destinados à prática da agricultura, pecuária, silvicultura, mineração, conservação dos recursos naturais e à contenção do crescimento da cidade.

Assinale a sequência correta.

O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.

I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.

II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.

III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.

Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)

Relacione os termos da COLUNA II com as definições apresentadas na COLUNA I, considerando o que estabelece a Lei Complementar 04/1994 que institui o Código de Posturas Municipais.

COLUNA I

1. Toda ação ou omissão contrárias às disposições do código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

2. Todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

3. Aquele que violar preceito do código por cuja infração já tiver sido notificado e autuado.

4. Instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

COLUNA II

( ) Auto de infração

( ) Reincidente

( ) Infrator

( ) Infração

Assinale a sequência correta.

No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

Considerando o Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, no que tange ao estabelecido sobre o auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu define, em seu art. 186, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público uma série de atribuições.

Analise as afirmativas a seguir, relativas às atribuições que estão de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Cabe ao Poder Público municipal:

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

( ) Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos.

( ) Implantar e manter hortos florestais para a produção de espécies destinadas à arborização de logradouros públicos e à recomposição da flora nativa.

( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

( ) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a sequência correta. 

No caso de imposição de multa, considerando o texto do Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, é correto dizer que, em se tratando de

No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

São instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, exceto:

O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades.

Considerando o trecho anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

São situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades:

( ) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

( ) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

( ) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

( ) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Assinale a sequência correta.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais.

São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto: