Assinale a alternativa que apresenta o
imposto municipal cujo fato gerador é o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou acessão física, localizado na
zona urbana do Município.
Integra o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, constante na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o Anexo de Metas
fiscais, o qual estabelecerá metas anuais
relativas ao orçamento para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Esse Anexo conterá ainda
Q1132064Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o que estabelece a Lei
Orgânica do Município de Juiz de Fora,
compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise
Q1132063Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa correta de acordo
com o que estabelece a Lei Municipal nº
8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos
do Município de Juiz de Fora).
O Município de Juiz de Fora, após o devido
procedimento licitatório, celebrou contrato
para execução de uma obra. Após a
formalização do contrato, a Administração
Pública do Município pretende alterá-lo
unilateralmente. De acordo com o que dispõe
a Lei nº 8.666/1990, assinale a alternativa que
apresenta uma situação em que se justifica a
pretendida modificação.