Questões de Concurso Para tce-ro

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Q1041576 Direito Civil

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.


I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.

II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.

III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1041571 Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
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Q1041564 Direito Administrativo
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
Alternativas
Q1041559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.


Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

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Q599128 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.
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Q599095 Redação Oficial
Mem. 10/2012-SEGED

                                                                                  Brasília, 25 de novembro de 2012.

Aos dirigentes das unidades de informação

Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.


1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).

2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.

3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.

4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].


                                      Atenciosamente,

                                                  (espaço para assinatura)

                                                                   (nome)

                                                             Chefe do SEGED

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o “Assunto", feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.
Alternativas
Q599093 Redação Oficial
Mem. 10/2012-SEGED

                                                                                  Brasília, 25 de novembro de 2012.

Aos dirigentes das unidades de informação

Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.


1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).

2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.

3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.

4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].


                                      Atenciosamente,

                                                  (espaço para assinatura)

                                                                   (nome)

                                                             Chefe do SEGED

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

De acordo com o MRPR, o memorando apresenta a agilidade como sua principal característica, razão por que a apresentação de anexos e a referência a portarias ou outros documentos regulamentares não são apropriadas nesse expediente.
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Q487605 Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349531 Contabilidade Pública
Acerca do Sistema de Informações de Custos no Setor Público (SICSP), julgue os itens que se seguem.


Na elaboração da demonstração do resultado econômico, será considerada a receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349512 Contabilidade Pública
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.


Um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando for provável que dele sejam gerados benefícios futuros para a entidade, ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349510 Contabilidade Pública
Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.


O patrimônio público compõe- se de ativo, passivo e saldo patrimonial, de modo que, no setor público, o saldo patrimonial não se diferencia do patrimônio líquido, considerado na contabilidade empresarial.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349503 Contabilidade Geral
Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.


As demonstrações contábeis devem ser elaboradas para atender os interesses de investidores atuais e de investidores em potencial, bem como as necessidades de credores por empréstimos e de outros credores, os quais utilizarão a informação contábil para decidir se devem ou não fornecer recursos para financiar a entidade que divulga essas demonstrações.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349501 Contabilidade Geral
Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.


O passivo cuja avaliação é realizada mediante a utilização de um grau significativo de estimativas é denominado provisões, as quais são reconhecidas no balanço patrimonial se satisfizerem os critérios de definição de passivo, como representar uma obrigação presente.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349480 Contabilidade Geral
Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.


Um ativo financeiro classificado como empréstimos ou contas a receber deve ser mensurado pelo seu custo histórico amortizado, que será atualizado pela taxa de juros efetiva da operação, devendo- se reconhecer o efeito dessa atualização em contas de resultado.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349477 Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue o item abaixo.


Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |
Q349460 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.
Alternativas
Q343244 Direito Administrativo
Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.
Alternativas
Q337430 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos a licitação e contratos administrativos.
É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação.
Alternativas
Q337401 Noções de Informática
Imagem 003.jpg

A figura acima apresenta um relatório em edição no Word, em que a planilha mostrada foi criada no Excel e transferida para o documento do Word. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
O arquivo em edição pode ser compartilhado na rede de computadores com a inclusão de controle de alterações no menu Ferramentas.
Alternativas
Respostas
2221: A
2222: D
2223: B
2224: A
2225: C
2226: E
2227: E
2228: E
2229: C
2230: C
2231: C
2232: C
2233: C
2234: C
2235: C
2236: E
2237: C
2238: E
2239: C
2240: C