Questões de Concurso Para prefeitura de são joão nepomuceno - mg

Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A empresa JJ Pilhas e Baterias Ltda. figurava no polo passivo de execução fiscal, sendo exequente o Município de São João Nepomuceno. No curso da execução, houve a dissolução da empresa, ato que possui indícios de irregularidade. Ao tempo da dissolução, a empresa tinha como administradores João, José e Gilberto, sendo que apenas João e José eram integrantes do quadro societário. Gilberto, por sua vez, era profissional formado em administração de empresas, contratado para liderar a companhia em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico brasileiro e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o fisco municipal poderá pedir o redirecionamento da execução fiscal apenas para que atinja:

Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.

( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.

( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.


A sequência está correta em

Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Adquirido estabelecimento comercial por uma pessoa jurídica e mantida a exploração comercial do estabelecimento, a adquirente será em todo caso responsável integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento e devidos até a data do ato.

( ) Feita a denúncia da infração tributária após o início do procedimento administrativo e, se for o caso, realizado o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída.

( ) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem solidariamente com as pessoas jurídicas no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação tributária por parte dessa.


A sequência está correta em

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:

Ticio, após considerar que seu direito líquido e certo foi violado por ato ilegal de autoridade pública, decidiu impetrar Mandado de Segurança. Contudo, após a distribuição do writ, o impetrante pretende desistir da ação. A desistência do mandado de segurança:

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição: 

Em determinada ação que tramitou na Justiça comum as partes, plenamente capazes, estipularam mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de modo que foi acordado o rateio das despesas processuais. Tal deliberação é um exemplo de:

Conforme prediz o Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Além disso, o fenômeno da litigância de má-fé observa o seguinte comando:

De acordo com o legislador processual, há o dever de uniformização de jurisprudência, de forma a mantê-la íntegra e coerente. Esse mandamento se reflete na seguinte afirmação:

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta algumas definições, como as modalidades de licitação. Tendo por base o texto legal, é possível afirmar que a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, por exemplo, menor preço, trata-se de:

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Os Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. Assim, em relação à matéria dos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que o ato do fiscal sanitário municipal, que constringe produtos de um açougue clandestino, tidos como estragados e impróprios para o consumo, está adstrito ao Poder:

João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de ofício transcorreu sem a presença de um advogado. Passado em julgado, verificou-se que a autoridade julgadora é pessoa com inimizade notória com um dos interessados na causa. Tendo em vista o caso narrado e com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica, indica apenas a falta de conveniência daquele ato para Administração Pública. Assim, na condição de advogado público consultado sobre a questão, trata-se da forma de extinção do ato administrativo suscitado:

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. Cabe às Forças Armadas promover a intervenção militar para garantir o exercício dos poderes constitucionais, bem como a lei e a ordem.

III. Em caso de comoção de grave repercussão, pode o Presidente da República decretar o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional, desde que previamente ouvidos o Conselhos da República e o Conselho de Defesa Nacional.

IV. Apesar de o Art. 5º, XVI da Constituição, prever o direito de reunião, esse direito não é absoluto, podendo ser suspenso durante a vigência do estado de sítio, se esse for decretado em decorrência de comoção de grave repercussão nacional.


Está correto o que se afirma apenas em