Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério
Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregular e,
portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto
a construção de três terminais de ônibus, em que serão
realizadas baldeações e interligações entre os mais
variados modais de transporte urbano de passageiros.
Na denúncia, narra que a empresa vencedora da licitação não possuía, ao tempo da assinatura do contrato,
certidões de regularidade fiscal e há fortes suspeitas
de superfaturamento na execução da obra. Com base
na situação hipotética e na atuação do Ministério
Público no controle das contratações públicas, é correto afirmar que