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Q335821

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335821 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.

O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.

A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.

De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Q335815

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335815 Direito Processual Penal

No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.

Alternativas

A reformatio in pejus indireta ocorre quando o tribunal acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto se for o caso de recurso de ofício.

Observado o prazo decadencial, não há óbice legal, salvo por renúncia tácita, ao aditamento próprio pessoal da queixa pelo querelante, antes de encerrada a instrução probatória, com fundamento em prova inexistente no momento do oferecimento da peça inicial da ação penal de iniciativa privada.

Antes de encerrada a instrução probatória, a queixa poderá ser aditada pelo MP, no prazo de três dias, ainda que se trate de aditamento próprio real, nos casos em que a persecução deva ser realizada pela via da ação penal de iniciativa privada

Com fundamento no princípio da congruência, também denominado princípio da correlação, parte da doutrina aceita o aditamento provocado da denúncia, que, em tese, tanto pode surgir nas hipóteses de aditamento próprio real e pessoal, quanto na hipótese de aditamento impróprio de retificação.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento

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Q335803

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335803 Legislação de Trânsito

Em relação aos crimes de trânsito e aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Alternativas

Suponha que um pai deixe as chaves de veículo automotor em local de fácil acesso a seu filho menor de idade e que este se apodere delas e ocasione homicídio culposo. Nessa situação, o pai responderá pelo crime de homicídio culposo em concurso material com o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

Suponha que dois indivíduos contratados temporariamente, pela prefeitura de determinado município, para fiscalizarem o trânsito local, detenham, ilicitamente, na companhia de terceiro — comerciante local e amigo de ambos —, os documentos pessoais dos motoristas abordados. Nessa situação, tanto os contratados quanto o comerciante cometem crime de abuso de autoridade

Admite-se a forma tentada nos crimes de abuso de autoridade que violem o sigilo de correspondência, a liberdade de associação, o direito de reunião e a incolumidade física do indivíduo.

A entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada caracteriza crime de perigo abstrato, que admite a forma tentada, cuja objetividade jurídica é a incolumidade pública.

A ação de dirigir, com exame médico vencido, veículo automotor em via pública caracteriza crime de perigo de dano, sendo a ação penal pública incondicionada.

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Q335798

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335798 Direito Penal

Considerando os princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Dado o conceito analítico de crime, o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal, pois a culpabilidade não é uma qualidade da ação, mas uma característica que se lhe atribui.

No direito penal, os efeitos do princípio da fragmentariedade refletem-se em dois planos: no primeiro, como orientação à atividade legiferante, a fim de que a conduta proibida represente ou contenha verdadeiro conteúdo ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes; no segundo, como critério interpretativo.

De acordo com o princípio da adequação social, que orienta e limita o poder incriminador do Estado, a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico

Consoante o princípio da ofensividade, exige-se, para a tipicidade penal, a ofensa, de certa gravidade, aos bens jurídicos protegidos, não sendo suficiente para a configuração do injusto típico qualquer ofensa a esses bens ou interesses.

De acordo com o princípio da limitação das penas, deve-se reinterpretar o que se pretende com a reeducação e a reinserção social, não podendo o poder punitivo estatal aplicar sanções que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados

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Q82860

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.

A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.

A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.

Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.

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Respostas

466: A

467: B

468: B

469: A

470: A

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