Questões de Concurso Para prefeitura de ananindeua - pa

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de:

Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente; Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Estão corretos:

Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?

Qual o nome do crime tipificado pela seguinte conduta: “Retardar em ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."?