Questões de Concurso Para prefeitura de patos - pb

O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado;

São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento;

Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à Administração a retificação de dados;

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo;

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente;

O condenado por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular;

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;

Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

São incabíveis ações civis públicas contra o Poder Público para assegurar condições de aleitamento materno e atendimento à gestante;

Em homenagem ao princípio do pacto federativo, a lei de ação civil pública não admite execução específica, impedindo que o juiz determine providências especificas para assegurar o resultado idêntico ou equivalente ao adimplemento da obrigação;

As ações civis públicas concernentes a direitos da criança e do adolescente e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus;

São partes legítimas para propor as ações civis públicas fundadas em interesses difusos ou coletivos, apenas, o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Porém, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Os órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual como, por exemplo, as Agências Reguladoras, não podem utilizar-se do mandado de segurança;

No processo de mandado de segurança o que é vedado é a coleta de outras provas, que não aquelas oferecidas com a inicial. Todavia, por mais volumosa que seja, a prova deve ser examinada;

Admite-se mandado de segurança contra os atos interna corporis de órgãos colegiados;

Faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, imprescindível, para tanto, autorização especial.